0804448-16.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804448-16.2025.8.20.5129

AUTOR: M. I. D. A. S.

REU: P. P. C. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes celebraram acordo (id. 170317546) na presente ação de alimentos e

guarda.

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 171718507).

O acordo celebrado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, CPC).

Custas conforme o acordo ou pro rata na falta de estipulação específica e,

sendo o caso, suspensas em razão da gratuidade judicial.

Caso requerido, homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

Juíza de Direito

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804448-16.2025.8.20.5129

AUTOR: M. I. D. A. S.

REU: P. P. C. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes celebraram acordo (id. 170317546) na presente ação de alimentos e

guarda.

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 171718507).

O acordo celebrado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, CPC).

Custas conforme o acordo ou pro rata na falta de estipulação específica e,

sendo o caso, suspensas em razão da gratuidade judicial.

Caso requerido, homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

Juíza de Direito

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804448-16.2025.8.20.5129

AUTOR: M. I. D. A. S.

REU: P. P. C. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

Retifique-se o polo ativo para que faça constar o menor Christian Matteo Almeida de

Carvalho.

O vínculo de filiação está comprovado.

Assim, imponho liminarmente a(o) ré(u) P. P. C. D. S. o dever de prestar

alimentos para Christian Matteo Almeida de Carvalho.

Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e serão devidos a partir da

citação.

O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo.

Caso a parte autora tenha informado conta para depósito do valor, esta deverá ser usada para

o pagamento.

Caso a parte ré possua vínculo empregatício ou administrativo, oficie-se a fonte pagadora

para que realize os descontos e deposite na conta da parte autora.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC,

acompanhado de advogado ou defensor público (§4º, art. 695, CPC).

Imponho para a parte ré o dever de comparecer à audiência de conciliação com todos os seus

comprovantes de renda (carteira de trabalho, contra-cheque etc.)

DÊ ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger