0804450-13.2026.8.20.0000

5. A perícia de natureza socioeconômica, voltada à análise do perfil econômico-financeiro da parte contratante e de eventual histórico de inadimplência, não se mostra apta a esclarecer o objeto central da demanda revisional, que exige exame técnico-contábil do contrato e da evolução do débito.

6. A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário exame técnico minucioso das particularidades do contrato e da repercussão financeira dos encargos incidentes.

7. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do feito, avaliando a utilidade e a pertinência da prova para a formação de seu convencimento.

8. Em demandas revisionais de contratos bancários, a perícia contábil mostra-se adequada e, em muitos casos, indispensável para aferir a regularidade da evolução do débito e a conformidade dos encargos exigidos com os limites legais e contratuais.

9. No caso concreto, o Juízo de origem fundamentou a necessidade da prova pericial contábil com base nos elementos já constantes dos autos e na complexidade da matéria, sem que se verifique ilegalidade, teratologia ou manifesta irrazoabilidade na decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. Em ação revisional de contrato bancário, é legítima a determinação de perícia contábil quando a controvérsia envolver apuração da taxa de juros efetivamente aplicada, da metodologia de incidência dos encargos e de eventual capitalização indevida.

2. A perícia socioeconômica não substitui a perícia contábil quando o objeto da demanda exige exame técnico da evolução do débito e da regularidade dos encargos contratuais.

3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo, desde que a decisão esteja fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto pela CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Consignado movida pela parte agravada, que indeferiu o pedido de substituição da perícia contábil por perícia socioeconômica ou análise de perfil do cliente, mantendo-se inalterada a decisão saneadora quanto à produção da prova técnica, por ser o meio adequado para o deslinde da controvérsia.

Nas razões do presente recurso, a parte recorrente alega inicialmente que a agravada ajuizou ação para fins de revisão do contrato firmado, pugnando pela correção da taxa de juros, a repetição de indébito em dobro e danos morais. Pontua que o magistrado determinou a realização de perícia contábil, desnecessária ao caso, uma vez que a medida apenas trata de espécie de perícia socioeconômica do cliente, pois aqueles que procuram a Crefisa são pessoas muitas vezes negativadas, que não conseguem obter empréstimos em outras instituições.

Que a prova técnica é inefetiva para a readequação das taxas de juros, posto que em sua “contestação apresenta outros pontos que devem ser levados em consideração na análise da presente ação, que não exclusivamente os juros serem ou não praticados acima da média de mercado”. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal, pelas razões já expostas, para reformar a decisão agravada, determinando a realização de perícia socioeconômica para análise do perfil do cliente, sob o argumento de que a taxa aplicada deve considerar apenas o risco subjetivo da contratação.

A tutela recursal foi indeferida monocraticamente, conforme id. 37177209. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. Dispensada a intervenção da Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação desta Relatoria, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Consignado, consiste em verificar a alegada cobrança de juros remuneratórios em percentual supostamente superior ao pactuado, bem como aferir eventual discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelos órgãos competentes, circunstância que, em tese, poderia caracterizar abusividade contratual.

Nesse contexto, não prospera a insurgência da instituição financeira agravante ao sustentar a desnecessidade da prova pericial contábil determinada pelo Juízo singular, defendendo, em contrapartida, a suficiência de perícia de natureza socioeconômica para elucidação da controvérsia. Isso porque a prova pretendida pela recorrente, voltada precipuamente à aferição do perfil econômico-financeiro da parte contratante e de eventual histórico de inadimplência, não se mostra apta, por si só, a alcançar o objeto central da demanda revisional, que reside justamente na análise técnica da metodologia de incidência dos encargos contratuais, da taxa efetivamente aplicada ao pacto e da sua compatibilidade com os parâmetros médios de mercado.

Com efeito, a simples demonstração do perfil financeiro do consumidor não possui pertinência direta com a aferição da legalidade dos encargos remuneratórios cobrados, tampouco se presta a infirmar eventual abusividade decorrente da aplicação de juros em percentual excessivamente oneroso. De outro vértice, é cediço que a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, sendo imprescindível exame técnico minucioso acerca das particularidades do contrato, da forma de capitalização empregada e da efetiva repercussão financeira dos encargos incidentes sobre a obrigação.

Nessa linha, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe, na condição de destinatário da prova, avaliar a utilidade e a pertinência das diligências requeridas para a adequada formação de seu convencimento. Assim, diante da natureza eminentemente técnica da discussão instaurada, envolvendo a verificação da taxa de juros efetivamente praticada, eventual capitalização indevida, incidência de anatocismo e confronto entre os encargos cobrados e os parâmetros médios de mercado, revela-se plenamente legítima e adequada a determinação de realização de perícia contábil.

Aliás, em demandas revisionais de contratos bancários, sobretudo quando presentes alegações de cobrança excessiva ou de capitalização irregular de juros, a prova pericial contábil frequentemente se mostra indispensável para o esclarecimento preciso das questões controvertidas, permitindo ao julgador aferir, com segurança técnica, a regularidade da evolução do débito e a conformidade dos encargos exigidos com os limites legal e contratualmente admitidos.

No caso concreto, o Juízo de origem, ao analisar o acervo documental até então produzido, concluiu fundamentadamente pela necessidade de realização de perícia contábil para adequada instrução processual, entendimento que se mostra consentâneo com os elementos constantes dos autos e com a complexidade da matéria discutida. Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade, teratologia ou manifesta irrazoabilidade na decisão combatida, circunstância que afasta a pretensão recursal da agravante.

Firme em tais fundamentos, e observados os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, impõe-se a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 14 Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, KATIA REGINA SILVA SENA

Advogados

JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS (OAB 14176/RN), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, KATIA REGINA SILVA SENA

Advogados

JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS (OAB 14176/RN), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, KATIA REGINA SILVA SENA

Advogados

JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS (OAB 14176/RN), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)