0804450-20.2024.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

JOSE PAULINO BEZERRA, ANA LUCIA VIANA DO NASCIMENTO

Advogado

JOSE PAULINO BEZERRA (OAB 12984/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JOSE PAULINO BEZERRA

Advogado

JOSE PAULINO BEZERRA (OAB 12984/RN)

No caso em concreto, considerando que a curatela produz efeitos que ultrapassam a mera normalidade, porque destinada ao exercício da cidadania, merece maior prudência a análise de sua substituição, mormente quando em caráter de cognição sumária, já que implica, ainda que momentaneamente, a alteração da pessoa que, de forma definitiva, fora escolhida para administrar bens e renda de pessoa reconhecidamente incapaz.

Assim, no plano fático, em relação ao primeiro requisito, pela análise dos documentos acostados, verifica-se presente a probabilidade do direito alegado. Isso porque, de fato, consta nos autos documentação em que se determinou a interdição de Maria Clara Viana do Nascimento, fixando como curadora a sua genitora, a Sra. Ana Lucia Viana do Nascimento, que faleceu no curso da presente demanda, conforme se depreende da certidão de óbito juntada aos autos em ID 149842562.

Assim, diante do falecimento da Sra. Ana Lucia Viana do Nascimento, a Sra. Edivone Viana do Nascimento, irmã da interditanda, deseja assumir o encargo de curadora, tendo o Órgão Ministerial concordado com a substituição. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se observar que o fato de ter o atual curador não ter condições de bem e fielmente exercer o encargo consiste em circunstância que demanda cuidado por parte do Judiciário, afinal, há necessidade de que alguém possa ser responsável pela prática de atos da vida civil de pessoa já reconhecidamente incapaz de forma mais próxima e acessível, como forma de preservação dos seus interesses.

Afinal, demonstrada a inviabilidade de continuidade pela atual curadora, indispensável se mostra o auxílio na respectiva administração, a qual, conforme verificado, se encontra sob perigo da demora evidente, sendo a substituição da curatela provisoriamente a providência que se impõe como forma de protegê-la, proporcionando-lhe a necessária assistência para garantia de seus direitos. Nesse sentido, vale colacionar: CURATELA.

AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A CURATELA NÃO VEM SENDO EXERCIDA DE FORMA ADEQUADA. Havendo suficientes indícios de que a curadora não está desempenhando o múnus de forma adequada e em benefício dos interesses da curatelada, com estrita observância dos limites da curatela parcial estabelecidos na sentença proferida no processo relativo à ação de interdição, é de rigor a concessão da tutela provisória de NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumentosubstituição de curador Nº 700.***.***-15, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/08/2016). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADORA, COM SUBSTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. INDÍCIOS DE CIRCUNSTÂNCIAS PREJUDICIAIS À CURATELADA. ESTUDO SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A curatela serve como meio de proteção ao interditado, incapaz de realizar os atos da vida civil, devendo ser assistido ou representado.

Em se tratando de curatelada idosa, deve-se resguardar, com especial atenção, os seus direitos, além de lhe proporcionar especial cuidado, garantindo-lhe segurança e bem estar. Havendo razoáveis dúvidas sobre os cuidados que estariam sendo dispensados à curatelada, em desacordo com o que se espera de um bom desempenho da curatela, justifica-se o afastamento imediato do (a) responsável, com nomeação de novo curador em Inexistindo elementos suficientemente capazes de desconstituir os fundamentossubstituição. da decisão agravada e as informações do estudo social procedido, deve-se manter a suspensão do exercício da curatela.

A recurso não provido, porquanto justificada a r. decisão que lhe deu causa.(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10624130026120001 MG (TJ-MG)) AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

DECISÃO

QUE NOMEOU A REQUERENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA DA IRMÃ, EM SUBSTITUIÇÃO ÀATUAL CURADORA, TAMBÉM IRMÃ DA INTERDITADA. RECURSO DAQUELA AFASTADA DO ENCARGO.

1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.

2. ALEGADA NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO DO FORMALISMO PROCESSUAL. CORRETA ADEQUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR QUE SE TRATA DE PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR E PARA INSERIR NO POLO PASSIVO A ENTÃO CURADORA.

3. PLEITO DE RETORNO AO ENCARGO QUE NÃO PODE SER ATENDIDO. INTERDITADA QUE, DESDE JUNHO DE 2016, PASSOU A RESIDIR NO LAR DA DEMANDANTE E POR ELA SER EFETIVAMENTE CUIDADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA QUE A NOVA DESIGNADA

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.EXERÇA O MÚNUS. (TJ-SC - AI: 40077219620178240000 Palmitos 4007721-96.2017.8.24.0000, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 14/12/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) Por fim, registre-se que a presente tutela antecipada não é irreversível, possuindo caráter precário e podendo ser revista a qualquer tempo, acaso outras circunstâncias tornem a presente decisão inviabilizada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado para determinar a substituição provisória da curatela de MARIA CLARA VIANA DO NASCIMENTO, nomeando como curadora provisória a requerente EDIVONE VIANA DO NASCIMENTO. Esta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória, quando devidamente assinada pela nomeada e juntada aos autos Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditado, salvo com autorização judicial, devendo prestar compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que a curatela provisória é limitada à representação do curatelado junto ao ente previdenciário, aos órgãos públicos e às instituições financeiras, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15).

Cumpra-se integralmente as determinações da decisão de ID 130358204. Sem prejuízo, DETERMINO, desde já, perícia social a ser realizada através do Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de Assistência Social, a fim de elaboração de estudo social do caso em apreço, sobretudo para fins de avaliação se EDIVONE VIANA DO NASCIMENTO é a mais indicada para assumir o encargo de curador, fixando os honorários do assistente social no valor de R$ 413,24 (quatro centos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante anexo da Resolução 1.693/2024– TJ/RN.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim pretenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC). Comunicada a nomeação, intime-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC).

Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia. Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC).

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Cientifique-se o órgão ministerial. Certifique se foi realizada a audiência de entrevista, juntando aos autos o devido ato. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JOSE PAULINO BEZERRA

Advogado

JOSE PAULINO BEZERRA (OAB 12984/RN)