0804452-77.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

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(assinado eletronicamente)

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1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

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1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0804452-77.2024.8.20.5100

EXEQUENTE: J. J. D. N.

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS DA NOBREGA (RN015033)

EXECUTADO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

SENTENÇA

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória

envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

No curso do procedimento, foi noticiado o óbito da parte exequente, havendo os

herdeiros requerido a substituição processual.

É o que importa relatar. Decido.

O falecimento da parte exequente no curso de incidente processual que visa a

efetivação de medida urgente ou provisória acarreta a perda superveniente do objeto e do

interesse de agir. Isso porque o incidente de cumprimento de decisão interlocutória possui

caráter acessório e provisório, destinado a tutelar um direito em fase de cognição sumária.

Com o óbito, cessa a necessidade da medida imediata nos moldes em que foi

deferida, operando-se a carência da ação por falta de interesse processual (art. 485, VI,

do Código de Processo Civil - CPC).

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme ao dispor que a substituição

processual ou habilitação de herdeiros (art. 687 a 692 do CPC) deve ocorrer nos autos

principais, onde reside a pretensão de mérito e a estabilidade da relação jurídica (REsp

1.564.144/RS). Isso porque a manutenção de incidentes paralelos sem o desfecho da lide

principal fere a economia processual e a lógica da acessoriedade.

DeConsoante ort. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-

se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Todavia, em se tratando de

incidente processual, a regularização do polo ativo deve ser processada no feito principal,

restando este incidente esvaziado.

Neste ponto, é importante registrar que não há que se falar em violação ao

princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) na espécie, porquanto já

tenha havido a manifestação prévia acerca do interesse de agir (ID 171420487), tese essa que

ora se rejeita, pelos fundamentos acima esposados, de modo que se faz desnecessária nova

intimação da parte nesse mesmo sentido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se aos sucessores que os pedidos de habilitação e prosseguimento

quanto a reflexos patrimoniais devem ser deduzidos nos autos principais (processo n.

0804331-49.2024.8.20.5100).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da natureza do incidente e

da ausência de litígio direto sobre a extinção.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0804331-

49.2024.8.20.5100.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804452-77.2024.8.20.5100 EXEQUENTE: J. J. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. D. F. S. D. N. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

DECISÃO

Vistos etc. Chamo o feito à ordem, a fim de manter a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812486-78.2025.8.20.0000, conforme já deliberado por este Juízo. Ato contínuo, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o conteúdo das petições de ID nº 161869624 e 162319494, bem como sobre os documentos nelas anexados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino que a executada apresente justificativa quanto ao descumprimento da decisão de ID nº 132599333, proferida nos autos principais nº 0804331-49.2024.8.20.5100, devendo também: a) informar os motivos pelos quais não realizou a entrega dos insumos e medicamentos na forma e quantidade prescritas pelo(a) médico(a) responsável; e b) comunicar qual a data prevista para as próximas entregas mensais de medicamentos, insumos e dieta enteral do requerente.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 0804452-77.2024.8.20.5100

Partes: JOSE JOATON DA NOBREGA x Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado

por JOSE JOATON DA NOBREGA, representada por sua curadora MARIA DE FATIMA

SANTOS DA NOBREGA, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA – ASSISTÊNCIA

MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que a autora tem 78 (setenta e oito)

anos de idade e é restrito ao leito (acamado), sendo tratado em casa unicamente por seus familiares,

apesar de sua situação ser classificada pelos médicos como acompanhamento de alta complexidade,

pois é acometido por diversas doenças degenerativas graves e outros problemas de saúde

associados, consoante laudo médico acostado, sendo solicitado pelo médico que o assiste o

tratamento domiciliar, no regime Home Care.

Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em

caso de descumprimento (ID 132980854).

O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o bloqueio

judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum. Ultrapassadas todas as formas

de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a

possibilidade de bloqueio de verba destinada ao cumprimento da decisão judicial.

VÊ-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, a requerida não comprovou

nos autos o cumprimento da decisão.

Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço pleiteado,

segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não

cumprimento da decisão judicial.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Após, voltaram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar as

medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda, conforme o

parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao

cumprimento provisório da sentença, no que couber''.

O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de

não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências

que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes determinados

na decisão ID 132980854, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas necessárias para a

efetivação da tutela jurisdicional.

A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o

objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em oposição, a

efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o integral cumprimento

da determinação judicial.

Por essas razões, determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para

custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de

internação, no valor de R$ 219.837,00 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete

reais), conforme orçamento de ID 141395517.

Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará.

Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês (aplicação), ficando a

liberação da quantia referente à segunda aplicação condicionada à prestação de contas da primeira e

assim sucessivamente.

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a prestação de contas e juntar aos

autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal.

Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 0804452-77.2024.8.20.5100

Partes: J. J. D. N. x H. A. M. L.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

formulado por J. J. D. N., representado por sua curadora MARIA

DE FATIMA SANTOS DA NOBREGA, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA –

ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que o autor tem

78 (setenta e oito) anos de idade e é restrito ao leito (acamado), sendo tratado em casa

unicamente por seus familiares, apesar de sua situação ser classificada pelos médicos

como acompanhamento de alta complexidade, pois é acometido por diversas doenças

degenerativas graves e outros problemas de saúde associados, consoante laudo médico

acostado, sendo solicitado pelo médico que o assiste o tratamento domiciliar, no regime

Home Care.

Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio

judicial, em caso de descumprimento (ID 132980854).

O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o

bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum.

Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas

mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba

destinada ao cumprimento da decisão judicial.

Interposto agravo de instrumento da decisão proferida anteriormente

determinando o bloqueio de valores para custear o tratamento do autor, pelo período de

03 (três) meses, tendo sido indeferida a tutela de urgência recursal.

VÊ-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, a requerida não

comprovou nos autos o cumprimento da decisão.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço

pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer

justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial.

Após, voltaram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar

as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda,

conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as

normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''.

O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de

fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou

determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático

equivalente.

Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes

determinados na decisão ID 132980854, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas

necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional.

A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança

o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em

oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o

integral cumprimento da determinação judicial.

Por essas razões, determino:

1) Expeça-se alvará, nos termos da decisão de ID 142107729, para custear

o tratamento do autor, referente ao serviço já prestado no mês de março de 2025,

consoante nota fiscal acostada no ID 150395799 e ss;

2) Bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o

tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de

internação, no valor de R$ 219.837,00 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete

reais), conforme orçamento de ID 141395517.

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará.

Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês (aplicação), ficando

a liberação da quantia referente à segunda aplicação condicionada à prestação de contas

da primeira e assim sucessivamente.

Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a prestação de contas e

juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal.

Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 0804452-77.2024.8.20.5100

Partes: J. J. D. N. x H. A. M. L.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

formulado por J. J. D. N., representado por sua curadora MARIA

DE FATIMA SANTOS DA NOBREGA, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA –

ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que o autor tem

78 (setenta e oito) anos de idade e é restrito ao leito (acamado), sendo tratado em casa

unicamente por seus familiares, apesar de sua situação ser classificada pelos médicos

como acompanhamento de alta complexidade, pois é acometido por diversas doenças

degenerativas graves e outros problemas de saúde associados, consoante laudo médico

acostado, sendo solicitado pelo médico que o assiste o tratamento domiciliar, no regime

Home Care.

Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio

judicial, em caso de descumprimento (ID 132980854).

O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o

bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum.

Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas

mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba

destinada ao cumprimento da decisão judicial.

Interposto agravo de instrumento da decisão proferida anteriormente

determinando o bloqueio de valores para custear o tratamento do autor, pelo período de

03 (três) meses, tendo sido indeferida a tutela de urgência recursal.

VÊ-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, a requerida não

comprovou nos autos o cumprimento da decisão.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço

pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer

justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial.

Após, voltaram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar

as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda,

conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as

normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''.

O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de

fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou

determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático

equivalente.

Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes

determinados na decisão ID 132980854, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas

necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional.

A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança

o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em

oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o

integral cumprimento da determinação judicial.

Por essas razões, determino:

1) Expeça-se alvará, nos termos da decisão de ID 142107729, para custear

o tratamento do autor, referente ao serviço já prestado no mês de março de 2025,

consoante nota fiscal acostada no ID 150395799 e ss;

2) Bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o

tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de

internação, no valor de R$ 219.837,00 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete

reais), conforme orçamento de ID 141395517.

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará.

Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês (aplicação), ficando

a liberação da quantia referente à segunda aplicação condicionada à prestação de contas

da primeira e assim sucessivamente.

Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a prestação de contas e

juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal.

Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

3

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 0804452-77.2024.8.20.5100

Partes: JOSE JOATON DA NOBREGA x Hapvida Assistência Médica Ltda.

DESPACHO

Persistindo o descumprimento da liminar ora proferida, com a finalidade de evitar

o tumulto processual, considerando a apresentação da nota fiscal, expeça o alvará

respectivo, nos termos da decisão de ID 133010728.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório dos

insumos e tratamentos médicos que a si foram dispensados, que redundaram no valor

global constante nas notas fiscais constantes nos IDs 136374427 e 138905276 de modo a

complementar a prestação de contas.

Ressalte-se que as próximas prestações de contas já deverão vir acompanhadas

da documentação acima referida.

Intime-se a requerida para que manifeste-se acerca do teor da petição de ID

138905275 e demais documentos anexados, bem como acerca da disponibilidade efetiva

dos procedimentos autorizados, conforme guia de ID 138577950, no prazo de 05 (cinco)

dias.

P.I. Cumpra-se.

Assu/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804452-77.2024.8.20.5100 EXEQUENTE: JOSE JOATON DA NOBREGA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA DE FATIMA SANTOS DA NOBREGA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOSE JOATON DA NOBREGA, representada por sua curadora MARIA DE FATIMA SANTOS DA NOBREGA, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que a autora tem 78 (setenta e oito) anos de idade e é restrito ao leito (acamado), sendo tratado em casa unicamente por seus familiares, apesar de sua situação ser classificada pelos médicos como acompanhamento de alta complexidade, pois é acometido por diversas doenças degenerativas graves e outros problemas de saúde associados, consoante laudo médico acostado, sendo solicitado pelo médico que o assiste o tratamento domiciliar, no regime Home CareHouve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em caso de descumprimento (ID 106024764).

Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em caso de descumprimento (ID 132980854). O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba destinada ao cumprimento da decisão judicial.

VÊ-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, a requerida não comprovou nos autos o cumprimento da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna da operadora ré.

Após, voltaram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda, conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''. O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes determinados na decisão ID 132980854, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o integral cumprimento da determinação judicial.

Por essas razões, determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de internação, no valor de R$ 211.137,00 (duzentos e onze mil, cento e trinta e sete reais), conforme orçamento de ID 132980859. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês (aplicação), ficando a liberação da quantia referente à segunda aplicação condicionada à prestação de contas da primeira e assim sucessivamente.

Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a prestação de contas e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal. Publique e Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Certifique-se nos autos, quanto a interposição de agravo de instrumento, quanto a decisão de ID 132980854. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)