0804455-08.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804455-08.2025.8.20.5129 AUTOR: FRANCISCO SEGUNDO DO NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO SEGUNDO DO NASCIMENTO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id. 165681304. Relata que no dia 26/10/2008 sofreu acidente de trajeto de trabalho. Diz que na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a empresa FISHONE COMERCIAL LTDA, tendo ficado afastado de suas atividades recebendo auxílio por incapacidade temporária no período de 11/11/2008 a 27/12/2008.

Relata que em razão do acidente sofreu fratura na clavícula esquerda, sendo submetido a procedimento cirúrgico com fixação de pino. Diz que está com redução de capacidade para o trabalho, sentindo dores, limitação de movimento e diminuição de força. Requer a concessão de auxílio-acidente e o pagamento de parcelas em atraso. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 165681304 - pág. 8).

Documento de identificação da parte autora no id. 165681307 - pág.

1. Comprovante de residência no id. 165681307 - pág.

2. Carteira de trabalho no id. 165681306 - pág. 4-7. Documento médico no id. 165681308. Laudo médico do INSS no id. 165681309. Declaração de benefícios do INSS no id. 165681310 - pág.

1. Carta de concessão de benefícios do INSS no id. 165681310 - pág. 3-4. Extratos do INSS no id. 165681310 - pág. 6-9. Despacho no id. 166751612 determinando juntada de procuração para o foro regular. A parte autora junta procuração para o foro regular no id. 168133818. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 169459095 Contestação no id. 170350676 Alega que o autor não comprovou redução de capacidade para o trabalho.

Requer a realização de perícia médica e apresenta quesitos. Junta laudo médico no id. 170350677 e extrato previdenciário no id.170350678 Manifestação contestação id. 171076844 com razões reiterativas. Requer a realização de perícia médica É o relato.

Decido

01. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização de perícia médica já requerida. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 509,66

04. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de ficar prejudicado o exame. Conforme trâmite da perícia, a nomeação do perito só é realizada após a confirmação da existência do depósito judicial dos honorários respectivos, e o pagamento só é efetivado após a apresentação do laudo

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se médico ortopedista, traumatologista ou clínico constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

08. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)