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Nesse contexto, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção.

REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) (recurso repetitivo). In casu, o autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária, bem como a mora do réu no seu cumprimento. Por seu turno, o réu não efetuou o pagamento da integralidade da dívida nem apresentou defesa, o que induz à presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, de que está em mora, já que, dos documentos colacionados aos presentes autos, não há nenhum indício capaz de afastar tal presunção.

Sendo assim, havendo inadimplência, opera-se a resolução do contrato, ficando a propriedade do bem consolidada com o credor fiduciário, tendo este o pleno direito de reaver o bem alienado fiduciariamente. Ante ao exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, tornar definitiva a liminar de Busca e Apreensão concedida, consolidando a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do banco-autor.

Frise-se que o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme preceitua o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Em sentido contrário, se o preço da venda não for suficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário e as despesas decorrentes de sua cobrança, o requerido continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Determino a baixa da restrição no RenaJud, acaso efetivada. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. C. S.

Advogado

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)