0804456-56.2026.8.20.5129

comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

A verificação da hipossuficiência exige a apresentação de elementos

concretos que permitam avaliar a real situação financeira da parte, o que

não ocorreu, mesmo após a determinação expressa para complementação

da documentação.

Além disso, a parte autora não esclareceu as razões pelas quais não

poderia suportar o pagamento das custas processuais, ao mesmo tempo

em que optou pela contratação de advogado particular. Embora tal

circunstância não constitua, por si só, impedimento à concessão da

gratuidade da justiça, trata-se de elemento que exige explicação quando

não há prova suficiente da alegada situação de necessidade.

A sistemática da gratuidade judiciária pressupõe que o pagamento das

custas comprometeria a subsistência da parte. Quando essa situação não é

demonstrada por meio de documentação idônea ou de explicação

plausível acerca do comprometimento da renda, a contratação de

advogado particular, desacompanhada de qualquer esclarecimento

adicional, constitui fator que reforça a dúvida quanto à efetiva

hipossuficiência.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto

à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados

constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela

parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições

de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto,

ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel.

Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Em razão da falha na comprovação, presume-se que a parte autora não

se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para

concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça.

A parte autora requereu o parcelamento das custas (id. 199265289).

Defiro o requerimento e parcelo as custas em 2 vezes.

A primeira parcela no valor de R$ 88,75 a ser recolhida em 15 dias.

A segunda parcela no valor de R$ 88,50, com vencimento no mês

subsequente.

Aguarde-se o recolhimento da primeira parcela e, após, retornem aos

autos para retomada do andamento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

V. M. D. N. N.

Advogado

GERALDO DALIA DA COSTA (OAB 5775/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

V. M. D. N. N.

Advogado

GERALDO DALIA DA COSTA (OAB 5775/RN)