0804456-90.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0804456-90.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 192177350, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias, no mesmo prazo, também deverá arguir impedimento ou suspeição (CPC, art. 465, §3º).

Caso o INSS concorde com o valor dos honorários, intimo para que complemente os honorários periciais no mesmo prazo. São Gonçalo do Amarante/RN, 9 de julho de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804456-90.2025.8.20.5129 AUTOR: ROGERIO SILVA DA CRUZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ROGÉRIO SILVA DA CRUZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id. 165681644. Relata que no dia 27/01/2020 sofreu acidente de trabalho. Diz que na época do acidente mantinha vínculo empregatício com o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, tendo ficado afastado de suas atividades recebendo auxílio por incapacidade temporária no período de 11/02/2020 a 30/07/2020.

Relata que em razão do acidente sofreu fratura de dois ossos do carpo e trauma do joelho esquerdo, resultando em redução de capacidade para o trabalho, sentindo dores na região lesada, limitação de movimento na região do punho e dedos, redução de força e inchaço recorrente. Requer a concessão de auxílio-acidente e o pagamento de parcelas em atraso. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 165681644 - pág. 8-9).

Requer a antecipação da prova pericial médica. Documento de identificação da parte autora no id. 165681648 - pág. 1-2. Comprovante de residência no id. 165681648 - pág.

3. Carteira de trabalho no id. 165681647 - pág. 4-11. Documento médico no id. 165681649. Laudo médico do INSS no id. 165681650. Declaração de benefícios do INSS no id. 165681651 - pág.

1. Carta de concessão de benefícios do INSS no id. 165681651 - pág. 3-9. Extratos do INSS no id. 165681651 - pág. 10-18. Despacho no id. 166769684 determinando a parte autora emendar a inicial e juntar procuração para o foro regular. A parte autora junta procuração para o foro regular no id. 168443281 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 170899579 Contestação no id. 171893539 Alega que o autor não comprovou redução de capacidade para o trabalho.

Requer a realização de perícia médica e apresenta quesitos. Junta extrato previdenciário no id. 171893542 e laudo médico pericial no id.171893543 Manifestação a contestação no id. 173093199 com razões reiterativas É o relato.

Decido.

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a ocorrência de incapacidade temporária, ou redução da capacidade para o trabalho

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização de perícia médica já requerida. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 509,66 04 As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. O INSS deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de ficar prejudicado o exame. Conforme trâmite da perícia, a nomeação do perito só é realizada após a confirmação da existência do depósito judicial dos honorários respectivos, e o pagamento ao especialista só é efetivado após a apresentação do laudo

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se médico ortopedista, traumatologista ou clínico constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

08. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)