0804457-75.2025.8.20.5129

transação e sem a prévia instauração de regular processo administrativo

fiscal dotado de contraditório e ampla defesa. Sustentou violação ao art.

148 do Código Tributário Nacional e à tese vinculante firmada pelo

Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113.

A liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada

emita as guias de recolhimento do ITIV relativas aos quatro lotes tendo

como base de cálculo o valor declarado da transação imobiliária (R$

45.032,27 por unidade), abstendo-se de exigir o tributo sobre o montante

arbitrado (id. 168110279).

Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram contestação e

informações (id. 170653999). Suscitaram, preliminarmente, a inadequação

da via eleita por ausência de prova pré-constituída e consequente falta de

interesse de agir. No mérito, defenderam a legalidade do ato com amparo

no art. 38 do CTN e no art. 61 do Código Tributário Municipal (LC nº

045/2007), requerendo a revogação da liminar e a denegação da

segurança.

A decisão concessiva da liminar foi mantida em segundo grau pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante o

desprovimento do Agravo de Instrumento nº 0821524-17.2025.8.20.0000,

com trânsito em julgado certificado (id. 187617115).

O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito por ausência

de interesse público primário justificador (id. 184869684).

É o relatório.

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública,

com fundamento no texto constitucional: “conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

Da preliminar:

Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita por suposta ausência

de prova pré-constituída.

A controvérsia cinge-se à matéria de direito e a demonstração da

ilegalidade do ato coator prescinde de dilação probatória, encontrando-se

a exordial instruída com a escritura pública de compra e venda (id.

165683522) e os extratos do sistema da Secretaria Municipal de Tributação

(ids. 165683523 a 165683528 e ids. 165685779 e 165685780), os quais

atestam o valor da transação e a divergência para com a base de cálculo

arbitrada pela autoridade impetrada.

Do mérito:

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de julgamento de

recurso repetitivo (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP), que: a) a base de

cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais

de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem

sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação

declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o

valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a

regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);

c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com

respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

No presente caso, a documentação acostada evidencia que os quatro

lotes (lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 01) foram adquiridos pelo montante

global de R$ 180.129,08, perfazendo R$ 45.032,27 por cada imóvel (id.

165683522).

Nada obstante, as consultas ao sistema tributário municipal

comprovam que o Fisco atribuiu a cada um dos lotes a avaliação de R$

225.000,00 (ids. 165683523 a 165683526), exigindo o ITIV no montante de

R$ 6.750,00 por lote, o que demonstra a ilegalidade no critério adotado

pela Administração para fixar a base de cálculo.

Ademais, a simples menção à existência de processos administrativos

eletrônicos (Processos nº 2025/008594.6, 2025/008596.2, 2025/008599.7 e

2025/008600.4) não comprova a efetiva instauração de procedimento

administrativo específico com contraditório e ampla defesa, nos moldes

do art. 148 do CTN. O Fisco limitou-se a expedir notificações automáticas

de cobrança já contendo a avaliação unilateral e prévia pela Comissão

Municipal, sem demonstrar critérios técnicos individualizados, vistoria no

local ou oportunidade prévia de manifestação do adquirente antes do

lançamento.

A fixação de valor venal de ofício sem a demonstração de processo

contraditório individualizado equivale ao arbitramento unilateral

genérico vedado pelo Tema 1.113 do STJ. Ausente procedimento regular

apto a ilidir a presunção de veracidade do valor declarado pelo

contribuinte na escritura pública, impõe-se reconhecer a ilegalidade da

exação e confirmar a ordem postulada.

Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar

anteriormente deferida, para:

i) declarar a ilegalidade do arbitramento fiscal que fixou a base de

cálculo do ITIV em R$ 225.000,00 para cada um dos lotes 05, 06, 07 e 08 da

Quadra 01 do loteamento situado no lugar Guajiru (Inscrições Municipais

nº 6.0005.024.01.0090.0001.8, 6.0005.024.02.0212.0001.1,

6.0005.024.01.0075.0001.3 e 6.0005.024.02.0227.0001.8);

ii) determinar que as autoridades impetradas adotem o valor de R$

45.032,27 por lote (valor global de R$ 180.129,08), correspondente ao

preço da transação imobiliária constante da escritura pública, como base

de cálculo definitiva do ITIV incidente sobre a transmissão;

iii) ordenar a emissão das respectivas guias de recolhimento do ITIV

calculadas sobre o valor da operação, abstendo-se as autoridades

impetradas de efetuar qualquer cobrança sobre o valor controverso ou

opor óbice à transferência imobiliária e expedição de certidões em razão

do montante desconstituído.

Custas ex lege pela pessoa jurídica impetrada, observada a isenção legal

conferida à Fazenda Pública Municipal quanto às custas remanescentes,

cabendo o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 4º,

parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.278/2009).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos

termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do

STJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GEORGIA DE OLIVEIRA COSTA

Advogado

GEORGIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11591/RN)