0804458-58.2024.8.20.0000

Em suas razões recursais (ID 25491802 - Págs. 86 e ss), sustentou o recorrente, em suma, que "(...) o monitoramento eletrônico foi deferido a título de medida protetiva de urgência e o seu inadimplemento se amolda in totum à figura típica preconizada no art. 24-A, da Lei 11.340/06”, postulando, ao final, o recebimento da exordial acusatória para o seu regular processamento. Em sede de contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da decisão vergastada (ID 25491802 - Págs. 121 e ss).

Em juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida (ID 25491802 - Pág. 128). Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (ID 25582735 - Págs. 1 e ss).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Com razão o recorrente. Considero manifesta a tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória, em tese praticada pelo recorrido, no que se refere à imputação da prática do delito do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, o qual possui a seguinte redação: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Inicialmente, observo que foram deferidas medidas protetivas contra o recorrido em 08/07/2022 (processo de origem 0802983-46.2022.8.20.5300), inclusive com advertência da configuração do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, nos seguintes termos (ID 25491802 - Pág. 68 e ss): “Ante o exposto, com amparo no art. 22, III, “a”, “b” e “c”, e art. 24, I, todos da lei de regência, ordeno a S.

A. A. D. S. e Maria da Conceição Alves, sob pena de sua conduta configurar o crime previsto no art. 24-A da lei de regência, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva: PROIBIÇÃO: a) de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, cujo limite mínimo é o de 300 metros de distância entre estes e o agressor; b) de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e, c) de frequentação de eventual local de trabalho da vítima, de sua residência, da de amigos e de familiares dela e de segui-la pelas ruas”.

Em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do recorrido (processo 802983-46.2022.8.20.5300), o que foi acolhido pelo juízo a quo através da decisão de 23/01/2024 (ID 25491802 - Págs. 19 e ss), ao argumento de que “dada a decisão anterior que aplicou o monitoramento eletrônico e houve comunicação, pela CEME, de que o equipamento foi rompido pelo requerido, sem que ele comparecesse para regularizar a situação.

Em adição, a CEME informou que, após contato com a ofendida, esta asseverou que não poderia voltar para casa, pois não estava se sentindo segura. Presentes os pressupostos, a decretação da prisão requerida parece embasar-se na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas.”. Traga-se, por fim, o fato de que, ao acolher o pedido formulado pelo recorrido de revogação da custódia preventiva, substituindo-a por medidas cautelares, o ilustre juízo de primeiro grau determinou através de decisão em 06/10/2023 (processo 802208-67.2023.8.20.5600): “ANTE O EXPOSTO, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos, referente a S.

A. A. D. S. e DETERMINO sua substituição pelas seguintes medidas cautelares:

I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0802983-46.2022.8.20.5300, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva;

II – MONITORAMENTO ELETRÔNICO do acusado;

III – FORNECIMENTO de unidade portátil de rastreamento à ofendida”. É bem se registrar nesse momento que todo esse contexto de fixação das medidas protetivas de urgência (ID 25491802 - Pág. 68 e ss), decretação de prisão preventiva e revogação mediante cumprimento de medidas cautelares (ID 25491802 - Pág. 70 e ss) e a denúncia rejeitada na origem (ID 25491802 - Págs. 56 e ss), demonstra a relação direta entre esses eventos nos processos nºs 0802208-67.2023.8.20.5600 e 0802983-46.2022.8.20.5300, porquanto decorrem das mesmas informações acerca de agressões do recorrente contra a vítima (sua ex-companheira), mesmo após o término do anterior relacionamento havido entre eles.

Para aclarar a conclusão acima, reproduzo trecho da denúncia de ID 25491802 - Pág. 57 e ss: “(...) se verificou que a tornozeleira fora rompida, haja visto o formato do corte, chegando-se à conclusão de que o rompimento deu-se por meio de um objeto cortante. Depois da avaliação técnica, o denunciado fora contactado pela Central de Monitoramento Eletrônico, porém demonstrou desinteresse quanto à importância de seguir as regras de monitoramento, chegando a responder a um dos policiais do local em tom de deboche, quando este esclareceu que a situação seria informada ao Poder Judiciário.

Da forma como agiu, o denunciado descumpriu o decreto cautelar determinado nos autos nº 0802208-67.2023.8.20.5600 e 0802983-46.2022.8.20.5300. Assim, a materialidade e autoria do delito restam comprovadas pelas declarações da vítima, pelo teor do Ofício 8543/2023/SEAP-SUP-CEME-ADM-SEAP (fl.12 do ID 115932004), bem como pelos decretos cautelares e a comprovação da regular intimação do acusado, ora anexados”.

Para que fique bem marcado, a denúncia consignou claramente que “o denunciado descumpriu o decreto cautelar determinado nos autos nº 0802208-67.2023.8.20.5600 e 0802983-46.2022.8.20.5300”, ambos envolvendo as denúncias de agressões por parte do recorrido contra a vítima, sua ex-companheira. Assim, dessume-se que, em havendo narrativa de que o recorrido violou o sistema de monitoramento eletrônico imposto judicialmente com vistas a viabilizar medidas protetivas de urgência no contexto da Lei 11.340/06, justifica-se o recebimento da prefacial acusatória para se apurar o eventual cometimento do delito.

É certo que o ilustre togado de primeiro grau argumentou que “a peça acusatória narra apenas o descumprimento das regras atinentes ao monitoramento eletrônico, quais sejam, o descarregamento da tornozeleira e o rompimento do equipamento, sem que, no entanto, tenha sido noticiado o descumprimento efetivo de qualquer das medidas aplicadas (proibição de aproximação ou contato com a ofendida)”. Todavia, não se pode olvidar que houve expressa fixação de medida cautelar em face do recorrido consistente justamente na monitoração eletrônica (vide decisão de ID 25491802 - Pág. 102 e 103 - processo 802208-67.2023.8.20.5600), o que, malgrado não possa configurar o delito por eventual descumprimento das medidas protetivas de proibição de contato ou de aproximação com a vítima, pode dar azo à condenação pelo conduta do recorrido de, em tese, romper a tornozeleira eletrônica e descontinuar o seu monitoramento, violando frontalmente a determinação judicial no âmbito da Lei 11.340/06.

Nessa ordem de considerações, contendo a denúncia de ID 25491802 - Págs. 56 e ss “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” (art. 41 do CPP), concluo estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, deve ela ser recebida e o feito de origem ter o seu regular processamento junto ao juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, reformando a decisão recorrida para declarar o recebimento da denúncia ofertada na origem e determinar o seu regular processamento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.