0804458-60.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804458-60.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA CORTE NOBRE LTDA REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por DISTRIBUIDORA CORTE NOBRE LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Petição inicial no id. 165685957. Relata que estabeleceu contrato de consórcio com a demandada e que está adimplente com 33 das 120 parcelas. Diz que foi contemplado e alega que após o pagamento de lance, no valor de R$120.640,46, a demandada informou que não seria possível a contemplação em razão de divergência no seu cadastro de CNPJ.

Requer devolução do valor pago como lance, rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Formula pedido de medida liminar para que a demandada devolva o valor pago como lance, suspenda a cobrança e que se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito. Junta contratos no id 165687632 e 165687631 Despacho no id. 165701753 determinando juntar procuração para o foro e comprovante de pagamento das custas processuais A parte autora no id. 165884866 requer gratuidade.

Junta procuração para o foro no id. 165884867. É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais a parte autora deverá emendar a inicial em 15 dias para justificar o pedido de gratuidade, na forma do art. 99, § 2, do CPC, devendo juntar declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses.

02. Após, conclusos para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 23 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804458-60.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA CORTE NOBRE LTDA REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por DISTRIBUIDORA CORTE NOBRE LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Petição inicial no id. 165685957. Relata que estabeleceu contrato de consórcio com a demandada e que está adimplente com 33 das 120 parcelas. Diz que foi contemplado e alega que após o pagamento de lance no valor de R$120.640,46, a demandada informou que não seria possível a contemplação em razão de divergência no seu cadastro de CNPJ.

Requer devolução do valor pago como lance, rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Formula pedido de medida liminar para que a demandada devolva o valor pago como lance, suspenda a cobrança e que se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito Junta proposta de partição em grupo de consórcio no id. 165687631 É o relato.

Decido. 01.Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial e junte procuração para o foro. Observe-se que o documento de id. 165685958 encontra-se apócrifo.

02. No mesmo prazo deverá comprovar o pagamento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC

03. Após, conclusos para decisão de urgência

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 1 de outubro de 2025. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)