Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MARINALDO MARCELINO DOS SANTOS
- Advogados
- WELLINGTON CHAVES FERNANDES JUNIOR (OAB 9657/RN), RAFAEL CERQUEIRA MAIA (OAB 12612/RN), ADRIANO BERNARDO DE FRANCA (OAB 9567/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0804459-11.2026.8.20.5129
IMPETRANTE: MARINALDO MARCELINO DOS SANTOS
IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
DECISÃO
Vistos etc.
MARINALDO MARCELINO DOS SANTOS impetrou mandado de
segurança contra ato atribuído a MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO
AMARANTE e Valério França Souza, consistente na exigência de
recolhimento de ITIV calculado com base no valor de avaliação do imóvel,
e não no valor da operação de compra e venda, o que estaria impedindo o
registro do título aquisitivo.
O impetrante sustenta que adquiriu imóvel urbano localizado na Rua
Manoel Simão Bernardo, 68 CS 0001, Loteamento Santo Antônio, Quadra
10, Lote 191, Santo Antônio do Potengi – São Gonçalo do Amarante/RN,
CEP: 59279-753, por meio de venda online promovida pela Caixa
Econômica Federal, pelo valor de R$ 47.689,45 (quarenta e sete mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quitado à
vista.
Afirma que, ao buscar o recolhimento do ITIV necessário ao registro
do imóvel, foi emitida guia de recolhimento pela municipalidade
utilizando como base de cálculo o valor de avaliação do imóvel, fixado em
R$ 101.165,01, resultando na cobrança do tributo no montante de R$