0804463-80.2024.8.20.0000

Aduz que a manutenção da decisão agravada coloca em risco as suas finanças. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. Por meio da decisão de Id. 24684921, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões, pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., no Id. 25016645.

Na petição ofertada no Id. 25663436, o banco/agravado noticiou que “(...) as partes transigiram nos autos principais, sendo proferida sentença homologatória extintiva nos autos do processo 0800008-42.2023.8.20.5033 (doc. 1), pelo que o presente recurso perdeu o objeto.”

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa TRANSBRITA LTDA. - ME e JANAÍNA KELLY ARAÚJO DE MELO DANTAS, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, que, nos autos do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (proc. nº 0800008-42.2023.8.20.5033), acolheu o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA., para ESTENDER a responsabilidade pelo pagamento do débito pendente à sócia-administradora JANAÍNA KELLY ARAÚJO DE MELO DANTAS e, solidariamente, à TRANSBRITA EIRELI.

Saliente-se, de início, que após a prolação da decisão liminar proferida por este Relator (Id. 24684921), no sentido do indeferimento do pedido de suspensividade, fora protocolada petição pela parte Agravada (Id. 24853208), por meio da qual informou que “as partes transigiram nos autos principais, sendo proferida sentença homologatória extintiva nos autos do processo 0800008-42.2023.8.20.5033 (doc. 1), pelo que o presente recurso perdeu o objeto.” In casu, ao realizar consulta ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, observa-se que, nos autos do processo de nº 0800008-42.2023.8.20.5033, foi proferida sentença nos seguintes termos: “Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução.

A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Custas processuais remanescentes na forma legal. Após, arquivem-se os autos. P. R.

I. C. (...). ” Com isso, resta notório que o presente recurso perdeu o objeto, de forma superveniente, encontrando-se prejudicado. Nesse sentido, decidiu o STJ que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). Desta Relatoria:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE MÉRITO PROFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803724-44.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2023, PUBLICADO em 08/09/2023)

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., JANAINA KELLY ARAUJO DE MELO DANTAS, TRANSBRITA LTDA

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 6400/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., JANAINA KELLY ARAUJO DE MELO DANTAS, TRANSBRITA LTDA

Advogado

JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 6400/RN)