Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JAYME RENATO PINTO DE VARGAS, MARCELO ANDREW PAIVA DE OLIVEIRA, JONATAS DO NASCIMENTO ROCCO, LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS
- Advogados
- JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), MARCELO ANDREW PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 7114/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804465-21.2022.8.20.0000 Polo ativo J. DO N. R. Advogado(s): Polo passivo J. D. O. DA S. Advogado(s): JAYME RENATO PINTO DE VARGAS, MARCELO ANDREW PAIVA DE OLIVEIRA, LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS
EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO NO ART. 1.694, § 1° DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. UMA DAS FILHAS MAIOR DE IDADE. RENDA PARCIALMENTE COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMO.
VALOR CONSIDERADO ELEVADO NO MOMENTO. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso e confirmar a medida liminar antes deferida, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por J. do N. R., nos autos da ação de reconhecimento de união estável, objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que fixou alimentos provisórios em favor das filhas no percentual de 30% dos seus vencimentos, excluídos os descontos obrigatórios.
Alegou que: “O valor fixado a título de alimentos provisórios pelo D. Magistrado merece melhor análise, vez que a filha mais velha do casal não se encontra estudando e ainda faz jus ao auxílio financeiro da avó paterna. Aliado a isto, urge ressaltar que a fixação em 30% (trinta por cento) pode acabar pode causar prejuízos ao sustento do agravante, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o valor fixado pelo D.
Magistrado sem que cause prejuízos ao seu próprio sustento. Dessa forma, não há possibilidade do agravante pagar 30% (trinta por cento) de pensão, uma vez que sua renda mensal encontra-se bastante comprometida. Portanto, requer-se que o valor seja minorado, de modo a pagar 20% (vinte por cento) do seu rendimento.”; “está em condição financeira fragilizada, razão pela qual o valor acima mencionado pode acabar por causar prejuízos financeiros a agravante, afetando seu próprio sustento.