0804467-85.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804467-85.2026.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK Promovido(a): FRANCISCO HERCULES DUARTE

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (taxa condominial). . Relatório de débito nos autos de nº 0804467-85.2026.8.20.5129: Relatório de débito nos autos de nº 0805135-90.2025.8.20.5129, já sentenciado: Analisando as planilhas, verifico que o relatório de débito anexado nos autos de nº 0804467-85.2026.8.20.5129, não se confunde com o relatório anexado nos autos de nº 0805135-90.2025.8.20.5129, pois contém valores de vencimentos que diferem entre si e valores que cobram justamente a inadimplência do termo de acordo homologado, respectivamente.

EMENDA A INICIAL Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada à petição inicial apresenta irregularidade quanto à representação processual, uma vez que não foi possível validar a assinatura digital ou eletrônica constante no documento enviado. CUMPRA-SE:

1-

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando o ÍNDICE de correção monetária utilizado (INPC, IGPM, IPCA ou outro), com fundamento nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, e art. 8º, II, da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento e extinção do processo, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo colacionar instrumento de procuração regular, com assinatura passível de validação ou devidamente regularizada, sob pena de indeferimento da inicial.

2- Decorrido o prazo, sem manifestação, conclua os autos para sentença de extinção. OU Com manifestação e cumprida a emenda, cumpra o seguinte: Encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. ENUNCIADO nº 111 FONAJE : “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do do Código Civil” Código Civil .348.