0804472-93.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804472-93.2023.8.20.5103 AUTOR: FAHAD MOHAMMED ALJARBOUA REQUERIDO: BIB GTB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

DECISÃO

A parte exequente requereu a realização de penhora no rosto dos autos nº 0803474-28.2023.8.20.5103 , no qual existem imóveis penhorados em nome da parte executada, visando garantir o presente débito, com o produto de uma eventual arrematação. O pedido encontra amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que permite a penhora sobre direitos objeto de ação pendente. A medida visa resguardar uma expectativa de direito, qual seja, um crédito futuro e eventual que poderá caber ao executado.

A execução se processa no interesse do credor, e a providência busca dar efetividade à satisfação do crédito, sem causar gravame excessivo e imediato ao devedor.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Expeça-se o competente mandado de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao Juízo do processo nº 0803474-28.2023.8.20.5103, para que proceda à averbação da constrição. A averbação garantirá que, em caso de alienação judicial do bem e havendo saldo remanescente em favor do executado, o valor seja direcionado para a quitação do débito nestes autos, observada a ordem de preferência legal.

Publicada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS /RN, 13 de março de 2026. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804472-93.2023.8.20.5103

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por FAHAD MOHAMMED ALJARBOUA em desfavor de PARQUE DO SERIDÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BIB GTB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), conforme petição de ID 159490994.

2. Em Despacho de ID159608872, foi determinada a intimação do executado para pagar o débito, bem como para apresentar impugnação.

3. Sobreveio nova petição do exequente no ID 159658858, requerendo, em síntese: a) o desentranhamento da intimação/citação feita em face da CHB (Companhia Hipotecária Brasileirra – CHB), uma vez que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, bem como esclarece que apenas propôs a execução em relação ao PARQUE DO SERIDÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; b) a intimação/citação do PARQUE DO SERIDÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, via edital, na forma do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, e não diretamente via Defensoria Pública, como se procedeu de maneira equivocada; c) a isenção de custas processuais, consoante o art. 82, § 3º, do CPC, que estabelece que o advogado estará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo; d) o pedido de arresto cautelar do lote 156, relativo ao processo n.° Proc. 0103470-07.2017.8.20.0103, de 20/04/2021, em curso neste juízo.

4.

É o relatório.

Decido.

5. Inicialmente, cumpre destacar que assiste razão ao exequente, pelo que DETERMINO à secretaria que proceda ao requerido no item 3, “a” (somente se tiver ocorrido a citação) e “b”.

6. Em relação ao pedido de dispensa de adiantamento de custas, ACOLHO com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC.

7. Por fim, reanalisando o pedido de tutela de urgência, DETERMINO que seja efetivado o arresto nestes autos do lote 156, tendo em vista que as informações dão conta de que o imóvel em questão está registrado em nome da parte executada, não havendo prejuízo, pois após a citação será possível a análise a respeito da conversão do arresto em penhora. Publicada no Pje.

Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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DECISÃO

Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id 145659868 foram opostos por HEIDER LOPES DE SOUZA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando em síntese que houve erro material na sentença de ID 144486176, no tocante à extensão do benefício da justiça gratuita à promovida BIB GTB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, quando tal benefício teria sido concedido apenas à parte CHB - Companhia Hipotecária Brasileira, por motivo de Liquidação Extrajudicial.

A parte demandada apresentou manifestação aos embargos, pugnando pelo improvimento dos embargos opostos (ID 148191380).

É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os embargos opostos, entendo que assiste razão o embargante. Com efeito, conforme se observa na decisão de saneamento de id 136207983, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido apenas à parte CHB - Companhia Hipotecária Brasileira. Ademais, o pedido de justiça gratuita formulado na manifestação aos embargos de declaração veio destituído de qualquer prova capaz de sustentar citado pleito, motivo pelo qual indefiro-o.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para alterar a sentença de id 144486176, com fim de conceder a suspensão da cobrança das verbas sucumbenciais apenas em favor da parte CHB - Companhia Hipotecária Brasileira, que se encontra em Liquidação Extrajudicial. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela BIB GTB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804472-93.2023.8.20.5103 Autor(a)(s): HEIDER LOPES DE SOUZA

SENTENÇA

1. HEIDER LOPES DE SOUZA, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória c/c Liminar de Obrigação de Desconstituição do Gravame em desfavor de BIB GTB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira em Liquidação Extrajudicial, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 109313182).

2. Deferido o pleito liminar (ID 111983545), a(s) parte(s) promovida(s) apresentou(aram) defesa(s) (ID 116615668 e 129972566). Réplica à contestação no ID 136133899 e decisão de saneamento no ID 136207983.

3.

É o relatório.

Decido.

4. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito.

5. A presente ação de adjudicação compulsória é cabível nos casos em que a parte autora busca receber a propriedade de um imóvel prometido em contrato, mesmo que o vendedor se recuse a transferir a mesma voluntariamente, ou seja, é uma forma de garantir que o adquirente de um imóvel possa receber a propriedade que lhe foi prometida, destacando, por oportuno, que de acordo com o enunciado da súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".

6. No caso objeto de julgamento DECLARO que o termo de quitação (ID 144352255), datado(s) de 18 de dezembro de 2018 , comprova(m) que, de fato, a empresa "PARQUE SERIDÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" vendeu a propriedade do imóvel referido no processo e, também, recebeu o pagamento para tanto. Comprovado, assim, que Heider Lopes de Souza cumpriu com sua obrigação no contrato, impõe-se o julgamento de procedência do pleito inicial, eis que não restou provado no processo que a parte autora agiu de má-fé com o fim de burlar regras com o fim de fraudar credores da(s) parte(s) promovida(s).

Registro, assim, que diante do princípio da boa-fé a transferência da propriedade para a parte autora é imposição legal, destacando que eventuais credores da(s) parte(s) promovida(s) devem comprovar, em novo processo, o contrário.

DISPOSITIVO.

7. Diante das razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e declaro que a parte autora, HEIDER LOPES DE SOUZA, é proprietário(a) do imóvel descrito na inicial, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

8. Condeno a(s) parte(s) promovida(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que diante da simplicidade da presente causa, bem como em razão da não realização de audiência(s) de instrução, diante do elevado grau de zelo do(a)(s) advogado(a)(s) da autora, o lugar da prestação de serviço igual ao do presente Juízo, bem como a tramitação perante o PJe, que é mais simples, CONDENO a(s) parte(s) promovida(s) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 13% (treze por cento) do valor da causa, que deverá ser devidamente atualizado monetariamente no momento do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, caput, §2º, incisos I a IV, do Novo Código de Processo Civil, isso a contar da presente sentença.

Defiro, por sentença, os benefícios da justiça gratuita em favor do(s) promovido(s), eis que restou comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais, isso diante da situação de insolvência, o que poderá ser modificado em 05 anos, caso comprovado que a(s) parte(s) promovida(s) se encontra(m) em boas condições financeiras.

9. Publicada e registrada perante o PJe. Intimem-se.

10. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) seja expedido mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis promova a transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial para o nome de HEIDER LOPES DE SOUZA, estando livre e desembaraçado para futuras negociações, destacando, porém, que deverá a parte autora arcar com todos os custos relativos à transferência do imóvel, isso após notificação do cartório para a resolução (em 60 dias do recebimento do mandado deve o cartório providenciar o cumprimento da determinação); b) passados 60 dias do recebimento do mandado, pelo cartório, sem pendências de petições pendentes de análise, ARQUIVEM-SE, com baixa.

Caso existam petições pendentes de análise, conclusos. Currais Novos/RN, data e horários constantes no sistema PJe RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)