0804472-93.2024.8.20.5124

16/01/2024, dando prazo de 10 (dez) dias para a ré regularizar a situação, sob

pena de adoção de medidas judiciais;

iv) a ré entregou as chaves do imóvel no dia 08/02/2024, sem, contudo,

saldar os débitos existentes;

v) durante a vistoria, constatou-se que a ré retirou 3 bocais das lâmpadas

instaladas no imóvel.

Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento dos alugueres e

encargos locatícios vencidos, os valores gastos com reparos no imóvel,

acrescidos de multas, juros e honorários advocatícios, no total de R$ 11.454,84

(onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais e oitenta e quatro centavos).

Custas recolhidas, conforme comprovante de pagamento de Id

117823225.

Certidão de Id 132017752 noticiando a citação da parte ré.

A audiência de conciliação, designada para 22 de outubro de 2024, não

obteve êxito, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não

compareceu, conforme Ata da Audiência (Id 134248973).

Decisão de Id 145214929 decretou a revelia da parte ré.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a

parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id

148583481).

É o que importa relatar. Decido.

O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art.

355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis por falta de pagamento e

devolução dos danos materiais, embasado em relação contratual locatícia, que

encontra fundamento na Lei nº 8.245/919 (Lei do Inquilinato).

Adentrando na concretude da lide, verifico, primeiramente, que a revelia

não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-

se necessário estarem presentes nos autos elementos que indiquem a

veracidade do alegado; podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da

persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que

acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua

pretensão.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda,

verifico cabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor da ré,

para presumir como verdadeiras as alegações de fato da parte autora.

Com efeito, a parte autora comprovou a relação jurídica entre as partes

por meio do contrato de locação acostado no Id 117534042. Ademais, apresentou

comprovante de pagamento referente apenas à caução (Id 117534043), bem

como conversas mantidas com a parte ré por meio do aplicativo WhatsApp (Id

117534046), as quais corroboram os fatos narrados na exordial.

Logrou êxito, também, em comprovar o dano material causado pela parte

ré, consistente na retirada de três bocais de lâmpadas do imóvel, conforme

demonstram as fotografias e o vídeo juntados aos Ids 117534047 e 117534048.

O prejuízo foi avaliado em R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, totalizando R$ 15,00

(quinze reais), conforme planilha de cálculo acostada ao Id 117534052.

A parte ré, por sua vez, citada, não apresentou defesa. Ademais, ao restar

revel na presente demanda, abdicou do seu direito de comprovar a existência de

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe

incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Portanto, não havendo prova do adimplemento da dívida cobrada, nem

demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral,

mostra-se incontestável o direito da parte autora ao recebimento dos valores

pleiteados, incluindo o ressarcimento pelos danos materiais suportados.

Com efeito, nos termos da cláusula quinta do contrato firmado entre as

partes, competia à demandada restituir o imóvel nas mesmas condições em que

o recebeu, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº

8.245/1991 (Lei do Inquilinato); veja-se:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(…)

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo

as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

JÁ no que tange à cláusula penal, há no contrato a previsão de multas

ditas de caráter compensatório (cláusula oitava) e de caráter moratório (cláusula

quarta, parágrafo 3º), cuja incidência, no entanto, decorrem do mesmo fato

(inadimplemento da contraprestação contratual) e, por conseguinte, impedindo a

cumulação de ambas no caso específico, devendo a parte credora optar pela

cobrança de uma ou outra.

Aliás, esse também é o entendimento que entoa da jurisprudência, cuja

cumulação acima reputa ser caso típico de bis in idem. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. PRAZO DE 180 DIAS DA ENTREGA.

DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DAS MULTAS

COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.

INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO FATO. TERMO FINAL DA MULTA

MORATÓRIA. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O

Superior Tribunal de Justiça orienta a impossibilidade de cumulação

das multas moratória e compensatória quando derivadas do mesmo

evento. Ainda que considerada a natureza moratória da multa

intitulada de compensatória, não pode ser cobrada a outra multa,

também moratória, por non bis in idem. 2. No caso, são fatos

incontroversos o descumprimento da obrigação pelo promitente vendedor

e a quitação do imóvel pelo promissário comprador, condições para a

incidência de multa. Ocorre que a cumulação de duas cláusulas penais

ensejaria bis in idem, considerando que ambas derivam do mesmo

evento, repise-se, a baixa da hipoteca no prazo avençado. Logo, reforma-

se a r. sentença para exclusão da multa compensatória. 3. Não há falar

em cumprimento parcial em razão da entrega do imóvel, porquanto não

satisfeita a obrigação principal, qual seja, de exoneração da hipoteca junto

ao credor fiduciário no prazo avençado. Ao contrário, a controvérsia

sequer demanda análise em relação à ocorrência ou não de atraso na

conclusão da obra e na entrega das chaves. 4. Apelação conhecida e

parcialmente provida. (TJ-DF 07112972720198070001 DF 0711297-

27.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de

Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 14/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos).

Nessa ordem de ideias, tendo a parte autora optado claramente pelo

pagamento dos aluguéis vencidos (aos quais já foi acrescida a multa moratória

prevista no parágrafo 3º da cláusula 4ª, não é possível a cobrança cumulada com

a multa contratual de natureza compensatória (três meses de aluguel), diante da

vedação legal.

Também com relação à cobrança de honorários advocatícios previstos no

contrato de locação, trata-se de previsão que somente teria pertinência em caso

de purgação da mora, sob pena de bis in idem decorrente de sua cumulação com

os honorários sucumbenciais. Neste sentido:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20%

PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE – REDUÇÃO

DESCABIDA. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre

disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o

percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer

obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual

seja, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8 .245/91), sendo válida a multa moratória

fixada contratualmente em 20%, não havendo que se falar em

abusividade ou redução da penalidade. LOCAÇÃO DE IMÓVEL –

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA –

CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS

CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE

CONDENATÓRIO, SOB PENA DE 'BIS IN IDEM' – RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . Apenas no caso de

deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é

que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado

no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a

condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

cumulados com sucumbenciais, sob pena de 'bis in idem', devendo haver

apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na

hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar. (TJ-SP - AC:

10020016320218260079 SP 1002001-63.2021 .8.26.0079, Relator.: Paulo

Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 11/04/2022)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO – CABIMENTO,

EM PARTE – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE

LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – TERMO INICIAL

DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO,

APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL – IMPERTINENTE

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS

CUMULATIVAMENTE – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS

CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE "BIS

IN IDEM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM

OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de

despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários

advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo

abuso de direito . Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento

de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais,

sob pena de "bis in idem", devendo haver apenas arbitramento de

honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao

juiz cabe fixar. (TJ-SP - Apelação Cível: 11271905120228260100 São

Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024)

À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO

PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial para, condenar a parte ré a

pagar à autora o valor dos aluguéis vencidos e descritos na inicial, desde os

respectivos vencimentos até a efetiva desocupação do bem, além da multa

estabelecida no contrato de locação (cláusula 4ª, parágrafo 3º) e do valor dos

bocais das lâmpadas retirados do imóvel (cláusula 5ª).

Ao valor original da dívida serão acrescidos correção monetária pelo IGP-

M (FGV), desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao

mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação,

tendo em conta sua simplicidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte

contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após,

remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria

alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

Em relação à obrigação de fazer, transcorrido o prazo de 15 (quinze)

dias sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo

compulsório, restando desde já autorizado o uso da força policial, se

necessário.

Relativamente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para

pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523

do CPC).

Advirta-se à parte executada que:

i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de

10% e, também, de honorários advocatícios de 10%;

ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o

valor restante da dívida;

iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o

prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,

apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC);

iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à

Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá

também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a

parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e

informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes,

expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor.

Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de

bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência,

determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta

“teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento

da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC).

Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez

efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou,

não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art.

854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o

desbloqueio de eventuais valores excedentes.

Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos

financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser

providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a

este Juízo.

Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o

competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser

intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não

conste tal informação nos autos.

Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se

o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se,

inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com

a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida

da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do

executado.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve

ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído,

pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora,

deve, desde logo, ser intimado.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além

do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em

regime de separação absoluta de bens.

Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do

prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC;

devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03

dias (art. 853 do CPC).

Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias

seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas

vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com

hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando,

procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, §

1º, CPC).

Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte

executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma

do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à

dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-

se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados,

ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos.

Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo,

sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência

de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na

ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito,

de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC.

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a

conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do

termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu

advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição

judicial (art. 525, §11º, CPC).

Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado

pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor

penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os

autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado,

ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens.

Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os

autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a

hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904,

ambos do CPC.

Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar

sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão

respectiva, após o transcurso do prazo.

Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem

prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações

dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s),

consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova

conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ DANTAS DA SILVA

Advogados

BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 16393/RN), LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO (OAB 16096/RN)

(dez) dias, indicarem as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade

probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos

conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito