0804474-14.2025.8.20.5129

Processo 0804474-14.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais

para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de

indeferimento. Advirto que a parte autora deverá demonstrar que não

possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua

subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e

despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Além disso, a parte autora: (i) não juntou aos autos um comprovante de

residência válido; (ii) não juntou certidão de inexistência de registro

público da área fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis; (iii) não

qualificou corretamente o confinante indicado como “Genes”.

Caso haja proprietário registral, é necessário juntar sua qualificação

completa e endereço para citação.

Desse modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321,

CPC) para corrigir os defeitos, sob pena de indeferimento da inicial.

Concedo à parte autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial,

retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger