0804475-60.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804475-60.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ANTÔNIO LAURENTINO RAMOS JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 35090620) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32974257): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado em face de decisão que, embora tenha acolhido os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, rejeitou o reconhecimento da prescrição ordinária da pretensão executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em saber se, reconhecida a nulidade da citação postal realizada em endereço incorreto, é possível declarar a prescrição do crédito tributário diante da ausência de citação válida por inércia do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação realizada fora do prazo legal por culpa do exequente impede a retroação dos efeitos do despacho citatório, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 202, I, do Código Civil.

4. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2006 e que, até o momento da oposição da exceção de pré-executividade, em 2024, não houve citação válida, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

5. A execução fiscal, ainda que regida pela LEF, admite a aplicação subsidiária do CPC, inclusive quanto ao prazo e efeitos da citação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: “1. Reconhecida a nulidade da citação e não tendo o exequente promovido os atos necessários para sua realização dentro do prazo legal, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

2. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando a citação válida não é efetivada em tempo hábil por culpa do autor da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; art. 202, I, do Código Civil; art. 174 do CTN; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: não há. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 34537332).

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 174, parágrafo único, I e IV, do Código Tributário Nacional (CTN), e 240, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36167901).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no que tange à alegada infringência aos artigos supramencionados, para rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido em relação à nulidade de citação e ocorrência da prescrição, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Vejam-se trechos do acórdão guerreado (Id. 32974257): Nesse respeitante, reconhecida a nulidade da citação, imperioso verificar a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 1º e 5º, do Decreto nº 20.910/32, os quais, para melhor compreensão, transcrevo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe pelo despacho que ordenar a citação da parte contrária, na forma do §1º do art. 240 do CPC, retroagindo à data da propositura da ação, desde que cumprida no prazo previsto no §2º do referido dispositivo legal, senão vejamos: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Confira-se nesse sentido, ainda, o inciso I do art. 202 do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Assim, caso o autor, não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240 §2º do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. Como o art. 240, caput, do CPC não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, foi criado um limbo jurídico. Nos termos do art. 240, caput, §§ 1º e 2º e do art. 202, I, do CC, não existe previsão legal para a interrupção da prescrição quando a citação for realizada fora do prazo legal por culpa do autor.

Dessa forma, somente haverá interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação se esta ocorrer dentro do prazo processual previsto no §2º do art. 240 do CPC e, caso a citação ocorra fora do prazo legal por culpa do autor, a interrupção da prescrição será considerada da data da citação válida do réu. Esta regra se aplica à execução fiscal por força do art. 1º da LEF, pela qual "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

No caso em tela, verifica-se que, ajuizada a Execução Fiscal em 15/08/2006 (Id 60725208, pág. 2), foi proferido despacho citatório em 06/09/2006 (Id. 60725208 - Pág. 11), o qual foi declarado nulo. Contudo, até 27/03/2024, quando veio espontaneamente opor exceção de pré-executividade, o executado ainda não havia sido formalmente citado, por indicação equivocada do endereço por parte do Fisco Municipal.

O despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, desde o ajuizamento da ação já transcorreram quase 20 anos sem que o agravante houvesse sido formalmente citado, o que demonstra a ocorrência da prescrição. (Grifos nossos) Nesse trilhar: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido.

II - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973).

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em relação ao período anterior ao advento da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, há necessidade de lançamento de ofício para se cobrar tributo declarado em DCTF e sujeito a pedido de compensação indeferido pela administração tributária, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de defesa, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado.

Precedentes.

IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ.

V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória dos créditos tributários relativos a contribuição ao PIS e a COFINS exigidos no "processo administrativo nº 15374.000293/2010-34" (fl. 1387, e-STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Aquela Corte afirmou que não ocorreu a homologação tácita da compensação, porquanto "os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fl. 1393, e-STJ).

2. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(...) À época do requerimento de compensação (28.02.2000 e 14.03.2000) estava em vigor a Lei Federal nº 9.430/96, na redação original: (...) Quando da realização do pedido administrativo de compensação (ainda na vigência da redação original do art. 74, da Lei 9.430/96) o simples requerimento na via administrativa não gerava automaticamente o efeito de extinção do crédito tributário, exigindo para tanto sua ulterior homologação.

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e acrescentou os parágrafos 2º e 4º, foi introduzida a figura da homologação tácita da declaração de compensação após decorrido o lapso temporal de 5 anos. (...) De outra parte, saliento que não ocorreu a homologação tácita da compensação, isto porque os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fls. 1390-1393, e-STJ).

3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente (...) Assim, deve-se observar a legislação federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.833/2003" (AgRg no REsp 1.399.576/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2014). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.927.242/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2021; AgInt no REsp 1.929.158/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2021.

4. Posteriormente, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "Não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição no presente caso. A presente ação anulatória foi ajuizada para cobrar débitos exigidos no processo administrativo n. 15374.000293/2010-34 (desdobramento do PAF nº 10768.000652/00-63). No entanto, pela documentação anexada nos autos não há notícia de que a discussão administrativa a respeito dos referidos débitos foi encerrada.

Pelo contrário, consta nos autos que foi proferida decisão (evento 7, fl. 50 do processo originário) em 10/09/2009, nos autos do mandado de segurança 2009.51.01.019280-4, declarando a suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados ao processo administrativo nº 10768.999652/00-63 e, consequentemente, impedindo a cobrança. (...) Dessa forma, estando pendente a análise de recurso administrativo na origem, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

Logo, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional sequer foi iniciado" (fl. 1452, e-STJ).

5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado na decisão combatida quanto à não ocorrência de prescrição ou decadência, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

6. "Não se conhece do recurso pela alínea 'c', tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.500.135/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/9/2020).

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: não existem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da decadência sem a análise do procedimento administrativo, em relação aos créditos com vencimento até 31/05/1998, na medida em que pode ter ocorrido a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN. Em relação aos créditos com vencimento após 31/09/1998 não há sequer que se falar em decadência, uma vez que a notificação por edital ocorreu menos de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, I, do CTN) - (fls. 182/183).

3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.396.584/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804475-60.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA TEMÁTICA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a prescrição dos créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal em 2006, extinguindo a demanda em razão da nulidade da citação e da ausência de diligência válida por quase duas décadas. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando erro do Judiciário na expedição da carta citatória, parcelamento administrativo em 2012 como causa interruptiva da prescrição e necessidade de prequestionamento dos arts. 174 do CTN e 240, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que reconheceu a prescrição dos créditos tributários deve ser integrado para sanar supostas omissões e contradições quanto: (i) à alegação de erro do Judiciário na expedição da carta citatória; (ii) ao parcelamento administrativo realizado em 2012 como causa interruptiva da prescrição; e (iii) à necessidade de prequestionamento dos arts. 174 do CTN e 240, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, mesmo quando interpostos com finalidade de prequestionamento.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo que a nulidade da citação e a ausência de diligência válida por quase duas décadas configuraram a prescrição da pretensão executiva.

5. A alegação de parcelamento administrativo realizado em 2012 não afasta a prescrição já consumada em 2009, pois crédito tributário extinto não pode ser reconstituído, nos termos do art. 156, V, do CTN.

6. A imputação de erro exclusivo ao Judiciário na expedição da carta citatória não se sustenta, uma vez que o Município, ciente da irregularidade, prosseguiu com atos constritivos e buscou se beneficiar de citação flagrantemente nula.

7. O recurso tem nítido caráter de rediscussão da matéria já apreciada, não se admitindo em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

8. A ausência de menção literal aos arts. 174 do CTN e 240, § 1º, do CPC não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada, sendo desnecessária a transcrição expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.

2. A nulidade da citação e a ausência de diligência válida por quase duas décadas configuram a prescrição da pretensão executiva.

3. O parcelamento administrativo não tem eficácia para interromper ou reconstituir crédito tributário já prescrito.

4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão quando a fundamentação adotada permite a compreensão do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 5º; CTN, arts. 156, V, e 174, caput e parágrafo único, I e IV; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e art. 1.022; CC, art. 202, I; LEF, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7 e 98;

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (id 33137391) opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face do Acórdão (id 32974257) proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804475-60.2025.8.20.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto por ANTÔNIO LAURENTINO RAMOS JÚNIOR, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal nº 0507637-03.2006.8.20.0001, extinguindo, em consequência, a referida execução.

Nas razões dos embargos, o embargante alega a existência de omissões e pontos controversos no julgado, requerendo o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas, especialmente no que tange à não ocorrência da prescrição da pretensão executória. Argumenta que o julgado não teria analisado adequadamente a necessidade de esclarecimento e integração quanto ao alegado erro do Judiciário na citação, considerando que o Município informou o endereço correto para a diligência.

Sustenta, ainda, o prequestionamento do art. 174, I, do CTN, ao afirmar que, tendo havido despacho antes do prazo, não há como cogitar a ocorrência de prescrição ordinária. Aduz, também, omissão do acórdão quanto ao parcelamento administrativo firmado em 2012 e ao seu inadimplemento em 11/01/2016, fato que configuraria causa autônoma e inequívoca de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

Por fim, aponta violação ao princípio da dialeticidade recursal e defende a necessidade de reanálise do art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com eventual efeito modificativo.

Contrarrazões colacionadas ao id 33383098.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, os vícios apontados não existem. Ora, os Embargos Aclaratórios se submetem à necessária existência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que opostos eventualmente com mera finalidade prequestionadora. Da análise das razões invocadas pelo ente Embargante, consistente na alegativa de omissão e contradição no julgado hostilizado, verifico que, os argumentos suscitados não demonstram a existência de pechas no pronunciamento exarado por esta Corte.

Isto porque, no referido acórdão restou consignado, de forma clara e fundamentada, que: (i) a nulidade da citação e a ausência de diligência válida por quase duas décadas configuraram a prescrição da pretensão executiva; (ii) o parcelamento administrativo de 2012 não tem o condão de reviver crédito já extinto desde 2009, nos termos do art. 156, V, do CTN; e (iii) não há que se imputar ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora na citação, uma vez que o Município, ciente da irregularidade, prosseguiu com atos constritivos, buscando se beneficiar de citação manifestamente nula.

É dizer, cotejando as razões dos embargos e a quaestio debatida nos autos, entendo que todas foram ponderadas de forma objetiva e clara pelo Colegiado, cujas razões de decidir seguem (id 32974257): “...Cinge-se a controvérsia recursal em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a declaração da nulidade da citação ocorrida em 19/02/2008 e dos atos posteriores. Nesse respeitante, reconhecida a nulidade da citação, imperioso verificar a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 1º e 5º, do Decreto nº 20.910/32, os quais, para melhor compreensão, transcrevo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe pelo despacho que ordenar a citação da parte contrária, na forma do §1º do art. 240 do CPC, retroagindo à data da propositura da ação, desde que cumprida no prazo previsto no §2º do referido dispositivo legal, senão vejamos: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Confira-se nesse sentido, ainda, o inciso I do art. 202 do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Assim, caso o autor, não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240 §2º do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. Como o art. 240, caput, do CPC não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, foi criado um limbo jurídico. Nos termos do art. 240, caput, §§ 1º e 2º e do art. 202, I, do CC, não existe previsão legal para a interrupção da prescrição quando a citação for realizada fora do prazo legal por culpa do autor.

Dessa forma, somente haverá interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação se esta ocorrer dentro do prazo processual previsto no §2º do art. 240 do CPC e, caso a citação ocorra fora do prazo legal por culpa do autor, a interrupção da prescrição será considerada da data da citação válida do réu. Esta regra se aplica à execução fiscal por força do art. 1º da LEF, pela qual "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

No caso em tela, verifica-se que, ajuizada a Execução Fiscal em 15/08/2006 (Id 60725208, pág. 2), foi proferido despacho citatório em 06/09/2006 (Id. 60725208 - Pág. 11), o qual foi declarado nulo. Contudo, até 27/03/2024, quando veio espontaneamente opor exceção de pré-executividade, o executado ainda não havia sido formalmente citado, por indicação equivocada do endereço por parte do Fisco Municipal.

O despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, desde o ajuizamento da ação já transcorreram quase 20 anos sem que o agravante houvesse sido formalmente citado, o que demonstra a ocorrência da prescrição.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos constantes nas CDAs de nº 030.***.***-23.7, 031.***.***-23.9, 036.***.***-95.4, extinguindo, em consequência, a execução fiscal nº 0507637-03.2006.8.20.0001....” Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade em vista do reconhecimento da validade e legitimidade das conclusões exaradas pelo Juízo a quo, seguindo os ditames legais aplicáveis ao caso concreto.

Logo, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL PELA COJUD. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL.

APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE NA

SENTENÇA

LIQUIDANDA E NA LEI 8.880/94. RESPEITO AO LIMITE DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA DOS AGRAVANTES DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO RE 561.836/RN. PRECEDENTES DO TJRN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA ESTE FIM.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804435-15.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL - CONJUD. PERDAS MONETÁRIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN.

PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material.2.

Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801438-59.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024).” Desse modo, percebe-se que os Embargantes desconsideram o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto.

Cumpre ainda destacar, quanto ao parcelamento administrativo firmado em 2012, que o acórdão embargado foi claro ao assentar que a prescrição ordinária se consumou em 2009, não havendo possibilidade de reconhecimento de causa interruptiva posterior, uma vez que crédito tributário extinto não pode ser revivido por ato negocial ou administrativo, conforme preceitua o art. 156, V, do CTN. A adesão ao parcelamento de débito já prescrito não legitima a cobrança e tampouco tem o condão de alterar o marco temporal da prescrição.

Nesse rumo, inexistindo vícios no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão manejada nesta via, ainda que com a finalidade de prequestionamento. Deve a Embargante, portanto, utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 12 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804475-60.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado em face de decisão que, embora tenha acolhido os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, rejeitou o reconhecimento da prescrição ordinária da pretensão executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em saber se, reconhecida a nulidade da citação postal realizada em endereço incorreto, é possível declarar a prescrição do crédito tributário diante da ausência de citação válida por inércia do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação realizada fora do prazo legal por culpa do exequente impede a retroação dos efeitos do despacho citatório, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 202, I, do Código Civil.

4. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2006 e que, até o momento da oposição da exceção de pré-executividade, em 2024, não houve citação válida, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

5. A execução fiscal, ainda que regida pela LEF, admite a aplicação subsidiária do CPC, inclusive quanto ao prazo e efeitos da citação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: “1. Reconhecida a nulidade da citação e não tendo o exequente promovido os atos necessários para sua realização dentro do prazo legal, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

2. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando a citação válida não é efetivada em tempo hábil por culpa do autor da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; art. 202, I, do Código Civil; art. 174 do CTN; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO LAURENTINO RAMOS JÚNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, acolheu parcialmente os embargos de declaração, manejados contra decisão que rejeitou integralmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante.

A decisão agravada reconheceu a nulidade da citação, mas manteve a validade da cobrança, afastando a alegação de prescrição dos créditos tributários. Em suas razões (id 30010394), a parte agravante sustenta que, ao reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço incorreto, a decisão agravada deveria ter declarado também a prescrição ordinária do crédito tributário, haja vista que não houve citação válida no prazo legal.

Defende que a inércia do exequente em promover a citação do executado impede o reconhecimento da interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 240, § 2º, do CPC. Aduz que os créditos são de 2004, e que, diante da ausência de citação válida e da desídia da Fazenda Pública, os débitos executados foram atingidos pela prescrição ainda em 2009. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e pela reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição ordinária e, consequentemente, extinta a execução fiscal.

Foi deferida a gratuidade para este recurso na decisão de Id 30648398. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id 31311515.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a declaração da nulidade da citação ocorrida em 19/02/2008 e dos atos posteriores. Nesse respeitante, reconhecida a nulidade da citação, imperioso verificar a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 1º e 5º, do Decreto nº 20.910/32, os quais, para melhor compreensão, transcrevo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe pelo despacho que ordenar a citação da parte contrária, na forma do §1º do art. 240 do CPC, retroagindo à data da propositura da ação, desde que cumprida no prazo previsto no §2º do referido dispositivo legal, senão vejamos: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Confira-se nesse sentido, ainda, o inciso I do art. 202 do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Assim, caso o autor, não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240 §2º do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. Como o art. 240, caput, do CPC não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, foi criado um limbo jurídico. Nos termos do art. 240, caput, §§ 1º e 2º e do art. 202, I, do CC, não existe previsão legal para a interrupção da prescrição quando a citação for realizada fora do prazo legal por culpa do autor.

Dessa forma, somente haverá interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação se esta ocorrer dentro do prazo processual previsto no §2º do art. 240 do CPC e, caso a citação ocorra fora do prazo legal por culpa do autor, a interrupção da prescrição será considerada da data da citação válida do réu. Esta regra se aplica à execução fiscal por força do art. 1º da LEF, pela qual "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

No caso em tela, verifica-se que, ajuizada a Execução Fiscal em 15/08/2006 (Id 60725208, pág. 2), foi proferido despacho citatório em 06/09/2006 (Id. 60725208 - Pág. 11), o qual foi declarado nulo. Contudo, até 27/03/2024, quando veio espontaneamente opor exceção de pré-executividade, o executado ainda não havia sido formalmente citado, por indicação equivocada do endereço por parte do Fisco Municipal.

O despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, desde o ajuizamento da ação já transcorreram quase 20 anos sem que o agravante houvesse sido formalmente citado, o que demonstra a ocorrência da prescrição.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos constantes nas CDAs de nº 030.***.***-23.7, 031.***.***-23.9, 036.***.***-95.4, extinguindo, em consequência, a execução fiscal nº 0507637-03.2006.8.20.0001. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804475-60.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado em face de decisão que, embora tenha acolhido os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, rejeitou o reconhecimento da prescrição ordinária da pretensão executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em saber se, reconhecida a nulidade da citação postal realizada em endereço incorreto, é possível declarar a prescrição do crédito tributário diante da ausência de citação válida por inércia do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação realizada fora do prazo legal por culpa do exequente impede a retroação dos efeitos do despacho citatório, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 202, I, do Código Civil.

4. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2006 e que, até o momento da oposição da exceção de pré-executividade, em 2024, não houve citação válida, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

5. A execução fiscal, ainda que regida pela LEF, admite a aplicação subsidiária do CPC, inclusive quanto ao prazo e efeitos da citação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: “1. Reconhecida a nulidade da citação e não tendo o exequente promovido os atos necessários para sua realização dentro do prazo legal, configura-se a prescrição da pretensão executiva.

2. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando a citação válida não é efetivada em tempo hábil por culpa do autor da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; art. 202, I, do Código Civil; art. 174 do CTN; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO LAURENTINO RAMOS JÚNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, acolheu parcialmente os embargos de declaração, manejados contra decisão que rejeitou integralmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante.

A decisão agravada reconheceu a nulidade da citação, mas manteve a validade da cobrança, afastando a alegação de prescrição dos créditos tributários. Em suas razões (id 30010394), a parte agravante sustenta que, ao reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço incorreto, a decisão agravada deveria ter declarado também a prescrição ordinária do crédito tributário, haja vista que não houve citação válida no prazo legal.

Defende que a inércia do exequente em promover a citação do executado impede o reconhecimento da interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 240, § 2º, do CPC. Aduz que os créditos são de 2004, e que, diante da ausência de citação válida e da desídia da Fazenda Pública, os débitos executados foram atingidos pela prescrição ainda em 2009. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e pela reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição ordinária e, consequentemente, extinta a execução fiscal.

Foi deferida a gratuidade para este recurso na decisão de Id 30648398. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id 31311515.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a declaração da nulidade da citação ocorrida em 19/02/2008 e dos atos posteriores. Nesse respeitante, reconhecida a nulidade da citação, imperioso verificar a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 1º e 5º, do Decreto nº 20.910/32, os quais, para melhor compreensão, transcrevo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe pelo despacho que ordenar a citação da parte contrária, na forma do §1º do art. 240 do CPC, retroagindo à data da propositura da ação, desde que cumprida no prazo previsto no §2º do referido dispositivo legal, senão vejamos: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Confira-se nesse sentido, ainda, o inciso I do art. 202 do CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Assim, caso o autor, não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240 §2º do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. Como o art. 240, caput, do CPC não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, foi criado um limbo jurídico. Nos termos do art. 240, caput, §§ 1º e 2º e do art. 202, I, do CC, não existe previsão legal para a interrupção da prescrição quando a citação for realizada fora do prazo legal por culpa do autor.

Dessa forma, somente haverá interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação se esta ocorrer dentro do prazo processual previsto no §2º do art. 240 do CPC e, caso a citação ocorra fora do prazo legal por culpa do autor, a interrupção da prescrição será considerada da data da citação válida do réu. Esta regra se aplica à execução fiscal por força do art. 1º da LEF, pela qual "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

No caso em tela, verifica-se que, ajuizada a Execução Fiscal em 15/08/2006 (Id 60725208, pág. 2), foi proferido despacho citatório em 06/09/2006 (Id. 60725208 - Pág. 11), o qual foi declarado nulo. Contudo, até 27/03/2024, quando veio espontaneamente opor exceção de pré-executividade, o executado ainda não havia sido formalmente citado, por indicação equivocada do endereço por parte do Fisco Municipal.

O despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, desde o ajuizamento da ação já transcorreram quase 20 anos sem que o agravante houvesse sido formalmente citado, o que demonstra a ocorrência da prescrição.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos constantes nas CDAs de nº 030.***.***-23.7, 031.***.***-23.9, 036.***.***-95.4, extinguindo, em consequência, a execução fiscal nº 0507637-03.2006.8.20.0001. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804475-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de suspensividade, interposto por ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que não acolheu a exceção de pré-executividade proposta pelo agravante, no que concerne à alegativa de prescrição. Em sede de Agravo de Instrumento, requereu o pleito da assistência judiciária gratuita.

Intimado para comprovar sua hipossuficiência (Id 30029768), o recorrente apresentou a documentação pertinente (Id 30387962).

É o relatório. Inicialmente, destaco o teor do caput no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ao examinar os documentos trazidos pelo recorrente, entendo existir razão para deferimento do pleito nesta instância recursal, posto que este percebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.356,50 (Id 30387963), porém somente o pagamento mensal de seu plano de saúde corresponde à despesa de R$ 2.599,91, restando valores inferiores a dois salários mínimos para sua subsistência.

Ante o exposto, defiro o pleito de gratuidade para este recurso. Outrossim, ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, intime-se o agravado, por meio de advogado, para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso I, CPC/2015). Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10