0804479-97.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN que, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0800448-79.2020.8.20.5118, julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, mantendo a multa do art. 523, do CPC, sobre as astreintes, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Banco Apelante recorre da decisão, argumentando, em síntese, que: a) é pacífico na jurisprudência que astreintes já tem natureza moratória, sendo incabível a aplicação da multa do art. 523, CPC, sob pena de caracterizar bis in idem; b) a manutenção da decisão vergastada irá ocasionar grande prejuízo econômico à Instituição Financeira, haja vista que se o valor bloqueado for liberado em favor da parte Exequente, o Banco jamais irá conseguir recuperar tal quantia de volta, em eventual acolhimento do presente agravo.

Contrarrazões ao ID. 30316143. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora recorrente. A pretensão, diga-se, não merece prosperar. A princípio, diga-se que o expediente manejado pelo excipiente, de construção doutrinária-jurisprudencial, oposta pelo devedor por simples petição nos autos, é admissível nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, desde que se encontre suficientemente provada, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para tal intento.

Sobre o tema, nos ensina Leandro Paulsen que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória”. A exceção de pré-executividade, como se vê, é expediente cabível quando da ausência de pressupostos processuais ou condições para análise do mérito, necessárias ao seguimento ou quando, não havendo necessidade de dilação probatória para demonstração da impossibilidade de o credor executar o devedor, o acolhimento da desta (para parte da doutrina, objeção) extinga a obrigação, seja parcial, seja integralmente.

Cuida-se, pois, de defesa que obsta a pretensão executiva. No caso, o agravante alega a ocorrência de suposto excesso de execução, ainda que fundado na impossibilidade de aplicação de determinados dispositivos processuais, matéria própria dos embargos à execução, como se verifica do dispositivo abaixo (grifos acrescidos): Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Assim sendo, por considerar que a matéria debatida desborda dos limites da exceção de pré-executividade, compreendo que deve ser preservada incólume a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal .

2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 17600 DF 2017/0084436-7, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)

Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., OZAEL BERNARDINO FILHO

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), JULIO CESAR MEDEIROS (OAB 8269/RN)