0804480-07.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804480-07.2023.8.20.5124 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença cujo crédito ainda está pendente de satisfação. Analisando os autos, constato que a tentativa de penhora online foi parcialmente atendida, conforme certidão de ID 128161242.

Em que pese o requerimento neste sentido, o valor ainda não foi liberado ao credor. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar se os dados bancários permanecem os mesmos indicados no ID 131455686 ou, se for o caso, atualizá-los, bem como para juntar planilha atualizada do débito com o decote do valor bloqueado, bem como das verbas indicadas como "Desp.Cob" nos demonstrativos anteriores, em atenção ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.187.308/TO, que veda a inclusão de honorários contratuais em execução de cotas condominiais.

Com a informação, proceda-se à transferência eletrônica do valor disponível em conta judicial para essa parte. Após, retornem os autos conclusos para o fluxo de decisão de penhora online, a fim de que seja imposta ordem de bloqueio, via SISBAJUD, na modalidade repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dia. Imposta a ordem, em Secretaria, a resposta do sistema. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito