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É o relato.

Decido. Quanto ao julgamento do feito no estágio em que se encontra, entendo que assiste razão a autora e o Ministério Público, tendo em vista não haver maiores dificuldades para julgamento. No que diz respeito ao acordo firmado entre as partes durante a audiência de mediação, no que concerne ao direito de visitas, vê-se que o mesmo foi celebrado observando-se os pressupostos de validade. Ressalte-se ainda, que os termos do acordo obedecem aos requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil.

Observa-se, por fim, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando resguardados os interesses de ambas as partes, além de ter sido referendado pelo Ministério Público, razão pela qual não há óbice a sua homologação. Quanto ao valor dos alimentos, deve ser examinado observando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentado, o que passo a fazer.

No que interessa ao presente feito, dispõem os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não bens suficientes, nem pode prover, pelos eu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamaram, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos é incontroversa e está diretamente ligada ao direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer e à convivência familiar salutar ao desenvolvimento humano.

A garantia e a proteção desses direitos devem ser exercidos assegurando-se aos seus beneficiários, todas as facilidades para o perfeito desenvolvimento físico, moral, mental, intelectual, espiritual e social, com liberdade, respeito e dignidade. Assim, a definição de alimentos compreende tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos cotidianos de quem não pode prover, por si só, o sustento e todas as necessidades intrínsecas dessa ordem.

Incumbe aos pais – a cada qual e a ambos conjuntamente – o sustento dos filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, orientando-os e capacitando-os para encontrar seu próprio caminho, desenvolver-se e sobreviver, sem o auxílio de terceiros. Na regra fundamental contida no caput do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos são devidos ao parente que não pode prover sua mantença por aquele que pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu próprio sustento.

Em relação ao quantum, nossos tribunais têm proclamado o tributo ao princípio da proporcionalidade em cotejo com o binômio necessidade-possibilidade, com fundamento nas condições sociais da pessoa humana com direito aos alimentos, na sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar que influem na decisão judicial. Considerando o princípio da proporcionalidade, inserto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, impõe-se a compreensão de que a fixação dos alimentos a serem prestados pelo genitor a sua prole pressupõe o estado de necessidade do alimentando e a correspondente possibilidade financeira do alimentante.

Com efeito, para a fixação de pensão alimentícia, deve o juiz observar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, isto à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, deve-se atentar para as reais necessidades de quem pleiteia os alimentos e a possibilidades de quem tem a obrigação de prestá-los. No presente caso, em liminar, foram fixados alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, tendo em vista a ausência de informação acerca das condições financeiras do requerido.

No curso do processo, o requerido manifestou-se nos autos informando que é autônomo, e que aufere renda mensal no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de modo que a fixação do valor a título de alimentos equivalente a um salário-mínimo é desproporcional. Pugnou pela fixação de alimentos no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte autora, não obstante tenha pugnando pela fixação de alimentos no patamar de um salário-mínimo em razão da condição financeira do requerido, assim como da necessidade do requerente, não comprovou nos autos a possibilidade financeira do promovido que subsidiasse o quantum pleiteado.

Por isso, entendo que o valor ofertado pelo promovido é adequado e razoável, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. De toda sorte, deve-se destacar que, neste caso, a fixação dos alimentos em percentual do salário-mínimo se mostra mais adequado, isso porque se evita a desvalorização da quantia paga a título de alimentos com o decorrer do tempo. Por isso, com fulcro na definitividade da sentença, bem como buscando a segurança jurídica, converto o valor ofertado pelo autor em percentual, correspondente, portanto, a 37,88% (trinta e sete vírgula oitenta e oito por cento) do salário-mínimo.

Diante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento de alimentos definitivos em favor de seu filho, F. P.

C. P. N., ora autor, no percentual de 37,88% (trinta e sete vírgula oitenta e oito por cento) do salário-mínimo, a ser pago até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito/transferência em conta bancária de titularidade da genitora do menor, a saber: Caixa Econômica Federal, Agência 1069, Operação 013, Conta-Poupança 00080093-8. b) HOMOLOGO o acordo realizado em audiência de mediação (ID 86845087), a respeito do direito de visitas, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e condenação em honorários, vez que concedo as partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

F. P. C. P. N.

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)