0804484-92.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804484-92.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO THIAGO RENATO BATISTA DE OLIVEIRA, CONCEICAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO THIAGO RENATO BATISTA DE OLIVEIRA, com 20 anos, representado por sua genitora CONCEIÇÃO BATISTA DE OLIVEIRA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Petição inicial no id. 130461480. Alega que a instituição financeira está realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo não contratado.

Relata que é acometido de doença mental incapacitante, mas não comprova curatela Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Documentos de identificação no id. 130461498. Declínio de competência do Juizado Especial para a Justiça Comum no id. 130574137 em razão da declaração de incapacidade.

Despacho no Num. 130703554 determinando a autora apresentar documento comprobatório de sua representação legal através de curador A demandada habilita advogado no id 131108165 Contestação no id 132865072. Alega falta de interesse de agir por falta de provocação extrajudicial. Alega que se trata de contrato regular. Junta cópia do contrato no id 132865073, com assinatura digital, fotografia e cópia de documento pessoal.

Junta transferência bancária no id 132865074 A parte autora no Num. 133068618 informa que ajuizou a ação de curatela n. 804484-92.2024.8.20.5129, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Decisão no id 133365785 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o demandado juntou cópia do contrato no id 132865073, com assinatura digital, fotografia e cópia de documento pessoal, além de juntar transferência bancária no id 132865074

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

03. A parte autora deverá ainda comprovar a regularização da curatela A parte autora no id 142000243 informa que a ação de interdição está em trâmite Decisão de saneamento no id. 154802021 fixando como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, a transferência do valor respectivo ao autor e a ocorrência de danos materiais e morais. A parte autora foi intimada para comprovar a regularização da curatela A parte demandada no id. 156807699 informa que não há outras provas a produzir.

A parte autora não apresentou manifestação (id. 157454405)

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir na forma do artigo 355, I, do CPC, vez que não existem outras provas a produzir As provas produzidas demonstram a existência de contrato de empréstimo, conforme documento de id 132865073, com assinatura digital, fotografia e cópia de documento pessoal e comprovante de transferência bancária no id 132865074 No caso, as alegações iniciais da autora eram no sentido de que não existiu contratação, no entanto, apresentado o contrato, nada requer quanto a apuração de eventual fraude, não tendo promovido perícia, vez que não apresentou resposta a decisão de saneamento de id 154802021 Ademais, trata-se de contrato com assinatura digital com data, horário, geolocalização, fotografia e identificação de aparelho de emissão, conforme id 132865073 Assim, diante das evidências de regularidade da contratação e transferência do valor do empréstimo, não existe suporte fático para atendimento dos pedidos de declaração de inexistência do contrato, devolução de descontos ou de indenização por danos morais.

Conclusão

01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

02. Condeno a autora, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804484-92.2024.8.20.5129 AUTOR: FRANCISCO THIAGO RENATO BATISTA DE OLIVEIRA, CONCEICAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO THIAGO RENATO BATISTA DE OLIVEIRA, com 20 anos, representado por sua genitora CONCEIÇÃO BATISTA DE OLIVEIRA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Petição inicial no id. 130461480. Alega que a instituição financeira está realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo não contratado.

Relata que é acometido de doença mental incapacitante, mas não comprova curatela Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Documentos de identificação no id. 130461498. Declínio de competência do Juizado Especial para a Justiça Comum no id. 130574137 em razão da declaração de incapacidade.

Despacho no Num. 130703554 determinando a autora apresentar documento comprobatório de sua representação legal através de curador A demandada habilita advogado no id 131108165 Contestação no id 132865072. Alega falta de interesse de agir por falta de provocação extrajudicial. Alega que se trata de contrato regular. Junta cópia do contrato no id 132865073, com assinatura digital, fotografia e cópia de documento pessoal.

Junta transferência bancária no id 132865074 A parte autora no Num. 133068618 informa que ajuizou a ação de curatela n. 804484-92.2024.8.20.5129, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Decisão no id 133365785 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o demandado juntou cópia do contrato no id 132865073, com assinatura digital, fotografia e cópia de documento pessoal, além de juntar transferência bancária no id 132865074

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

03. A parte autora deverá ainda comprovar a regularização da curatela A parte autora no id 142000243 informa que a ação de interdição está em trâmite

É o relatório.

Decido

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, a transferência do valor respectivo ao autor e a ocorrência de danos materiais e morais

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. A parte autora deverá ainda comprovar a regularização da curatela no mesmo prazo Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)