0804487-52.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804487-52.2021.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN EXECUTADO: IDINARIA FAUSTINO PEREIRA

DESPACHO

Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de IDINARIA FAUSTINO PEREIRA. Petição inicial no id. 77085363. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 77480831 Diligência negativa de citação no id. 83043663. O exequente no id. 87011490 requereu a suspensão pelo parcelamento do débito. Despacho no id. 98973711 deferindo a suspensão da execução fiscal até 12/07/2024.

O exequente no Num. 120989423 informa descumprimento do acordo de parcelamento e requer penhora. É o relato.

Decido.

01. Cite-se no endereço id. 120991429.

02. No caso do devedor não ser encontrado no endereço informado ao fisco, na forma do art. 830 do CPC, proceda-se ao arresto SISBAJUD. No caso de diligência negativa proceda-se ao arresto RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Junte-se pesquisa de declarações de imposto de renda dos últimos dois anos. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 28 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)