0804494-03.2024.8.20.0000

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, fixando honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela agravada nos termos do art. 85, § § 1º e 2º, do CPC. Contrarrazões ausentes (Certidão de Id. 25176731).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito recursal em avaliar a possibilidade de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte executada, ora agravante, em razão de julgamento proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0819402-20.2017.8.20.5106. Feito este brevíssimo relato dos fatos que cercam a solução do presente recurso, não compreendo ser possível o acolhimento da tese recursal.

A princípio, vejamos os termos estabelecidos pelo art. 85, §1º, do CPC: Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Como amplamente reconhecido, nos moldes do mencionado dispositivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida ao final do processo.

Ocorre que, na decisão agravada, o magistrado a quo tornou sem efeito a sentença que extinguiu a execução e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando a intimação do exequente, ora recorrido, para “juntar planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, outras medidas para satisfação da dívida executada, ou requerer o que entender de direito” (Id. 117385379).

Desse modo, percebo que não há hipótese para fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, tendo em vista que o trabalho do nobre causídico sequer se encerrou. Além disso, mesmo que tenha ocorrido o pagamento parcial do débito, isso só aconteceu após o início do cumprimento de sentença, de modo que, por força do princípio da causalidade (inserto no artigo 85, caput, e §10, do CPC), eventual responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios poderia ser imposta, com efeito, à executada, como forma de remunerar o trabalho do advogado da parte exequente, derivado da necessidade da presente execução.

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, “(...) pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (In Código de Processo Civil Anotado - p. 192).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA (OAB 9018/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Advogado

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA (OAB 9018/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Advogado

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA (OAB 9018/RN)