0804495-05.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Processo 0804495-05.2025.8.20.5124 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em conformidade com a Resolução Nº 455/2022-CNJ, encaminhei intimação do advogado da parte autora, via DJEN, acerca da Decisão Id. 162962303, preservadas as especificidades quanto ao Segredo de Justiça.

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA: (...) "Pelas razões acima expostas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida, para DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim disponibilizem o acompanhamento fonoaudiológico, psicopedagógico, psicológico, de terapia ocupacional e psicoterapia, em benefício do infante H.

C. d. S. A., no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária de titularidade dos entes Demandados. Intimem-se as Secretarias de Saúde do Estado e do Município para que cumpram a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo este Juízo ser imediatamente comunicado quando do efetivo cumprimento.

Oficie-se à Central de Demandas Judiciais do Estado acerca da presente decisão. Frente ao caráter da demanda, penso ser infrutífera a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, inciso V, do CPC, haja a possibilidade de sua designação em momento posterior. Cite-se o ente Demandado, através de seu procurador, para, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 219, do Código de Processo Civil.

Se a defesa comportar matéria preliminar elencada no art. 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte Autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a parte Requerente do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se com urgência. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da )". Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2025. ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinatura Digital - )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0804495-05.2025.8.20.5124 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: H.

C. D. S. A. Requeridos: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

DESPACHO

Intime-se a parte Autora, por seus advogados, para, no prazo de 03 (três) dias, juntar aos autos a negativa dos entes Demandados quanto às terapias pleiteadas na inicial. Ademais, a fim de subsidiar este Juízo com mais elementos referentes à terapia pleiteada de psicomotricidade, previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, determino a remessa dos autos à Câmara Técnica do NAT-Jus Nacional para, no prazo de 03 (três) dias, elaborar nota técnica sobre o caso, consoante Provimento nº 84/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a resposta do NAT-Jus Nacional, venham-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)