0804495-85.2024.8.20.0000

Sustentou que o "que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL”, bem como “[...] se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”. Argumentou que “[...] mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença.

Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”. Defendeu o afastamento das perícias que considerarem os parâmetros de conversão de URV como sendo o número de URVs do mês de fevereiro. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastado o cálculo pericial.

Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 25124729) Instada a se pronunciar, a 11ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público na demanda. (id. 25192131)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os índices ofertados pela COJUD. A parte Agravante alega os cálculos elaborados pela COJUD incidiram em erro material, quanto aos valores pagos no dia 01/07/1994 e na limitação da reestruturação da carreira. Compulsando os autos, observa-se que o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações, teve com base na Lei Federal nº 8.880/1994, observando ao disposto no RE nº 561.836/RN e em consonância com os termos da sentença, concluiu pela existência de perdas entre março e julho de 1994, de modo que o julgador a quo, utilizando os dados fornecidos pela perícia, destacou que aos servidores cujos vencimentos eram completados apenas por verbas permanentes (vencimento e abono constitucional - Código 234).

Assim, certo de que à limitação temporal, deve adstringir-se ao que restou decidido na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, de modo a ser imposto o entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, assentando que o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido aos servidores, respeitando-se sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será alcançado pelos aumentos subsequentes, não enxergo razão ao Recorrente.

Isto porque, a reestruturação da carreira da Policia Civil ocorreu com o advento da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, de forma que as referidas perdas devem ser apuradas até a edição desta lei. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS. NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800286-73.2023.8.20.9000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) (destaque acrescido) Desta forma, não há o que se falar em erro material, uma vez que as Leis Estaduais n° 6.702/1994, 6.790/1995 e 8.012/2001 trouxeram somente alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira, não repercutindo sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária da perda.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, HELIO BEZERRA COSTA JUNIOR, LUCIANA LEMOS DOS PRAZERES GAVA, MONICA ANGELICA FURTADO DE OLIVEIRA, UDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, FLAVIO HENRIQUE GONDIM DE MELO, GEORGE HENRIQUE ARAUJO GOMES MEIRA LIMA, LUCIANO FELIX BARBOSA, MARCELO RAMOS PEDREIRA TAVARES, MARCONI ELOI MENDES RIBEIRO, MARIA DE SOUZA FALCAO, SANDERSON ALEXSANDRO SOARES DA SILVA

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LEILA CAROLINA CARVALHO DE MEDEIROS