Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos no Pleno
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- LAGOA D'ANTA CAMARA MUNICIPAL
- Advogado
- MARIA RAQUEL LEITE NUNES (OAB 17953/PB)
DESPACHO
A parte impetrante peticionou requerendo a desconsideração do feito em fase de equivoco ao protocolar a ação na jurisdição errada. Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição.
Cumpra-se. Natal, 15 de abril de 2024. Des. CLAUDIO SANTOS Relator