0804529-26.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804529-26.2025.8.20.0000 Polo ativo A. E. D. N. Advogado(s): GILSON REZENDE PINHEIRO JUNIOR Polo passivo A. P. P. D. O. Advogado(s): ROBERTA DANIELE DA COSTA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804529-26.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. E. D. N. ADVOGADO: GILSON REZENDE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADA: A.

P. P. D. O.

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARCIAL EM RAZÃO DA TEMPORÁRIA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os alimentos provisórios devidos a filhos menores para o valor correspondente a 1,5 salários-mínimos, equivalendo a 75% do salário-mínimo para cada criança. O agravante destacou a impossibilidade de arcar com tal valor em razão de sua atual condição financeira, pleiteando a redução da obrigação alimentar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovada redução da capacidade financeira do alimentante, é cabível a revisão provisória do valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores, de modo a compatibilizá-lo com sua atual realidade econômica, sem desatender às necessidades básicas dos alimentandos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.694 do Código Civil impõe que os alimentos sejam fixados segundo o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, devendo ser observada proporcionalidade entre tais vetores.

4. A decisão recorrida considerou exclusivamente a alegada insuficiência do valor anteriormente fixado.

5. Os documentos juntados pelo agravante demonstram situação de redução temporária de sua capacidade contributiva, em razão de afastamento do trabalho por problemas de saúde e consequente percepção de benefício previdenciário por incapacidade, atualmente suspenso.

6. Também restou comprovado que o agravante arca com despesas de aluguel e possui nova família em formação, com companheira gestante, o que aumenta suas obrigações financeiras mensais.

7. Embora os filhos menores sejam credores prioritários da obrigação alimentar, o valor fixado deve respeitar os limites da real possibilidade do alimentante, sob pena de inviabilizar o adimplemento e prejudicar, em última instância, os próprios alimentandos.

8. Mostra-se razoável a fixação provisória dos alimentos em valor intermediário, 1 salário-mínimo, a ser dividido entre os dois filhos, até ulterior deliberação no processo originário, quando haverá instrução probatória mais completa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento:

1. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade à luz da conjuntura fática apresentada no momento da decisão.

2. A redução temporária da capacidade contributiva do alimentante, devidamente comprovada, justifica a revisão provisória do valor dos alimentos, sem prejuízo de posterior reavaliação no juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. D. N. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de divórcio litigioso com guarda, alimentos e convivência (processo nº 0831619-12.2023.8.20.5001), ajuizada em desfavor de A. P. P. D. O., revisou os alimentos provisórios anteriormente fixados, majorando-os para o patamar de 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, o que representa 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo em favor de cada um dos dois filhos menores.

Aduziu o agravante que a decisão impugnada elevou de maneira excessiva e desprovida de respaldo fático a obrigação alimentar, extrapolando sua real capacidade econômica e colocando em risco sua própria subsistência e a de sua atual família. Destacou que já cumpria regularmente a obrigação alimentar fixada em R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), montante pactuado com base em sua realidade financeira à época, e que encontra-se, atualmente, afastado de suas funções como marítimo embarcado em razão de quadro de saúde psíquica, percebendo benefício previdenciário, o qual, inclusive, encontra-se suspenso.

Acrescentou que constitui nova família, sendo sua atual companheira gestante em estado avançado, tendo, portanto, despesas acrescidas com aluguel, moradia e a chegada do novo filho. Afirmou, ainda, que a genitora dos menores reside em imóvel anteriormente pertencente ao casal, com apoio dos avós paternos, e que possui renda própria com a comercialização de cestas básicas. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de manter o valor anteriormente estabelecido, e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para suspender em parte a decisão agravada, fixando os alimentos provisórios devidos pelo agravante aos seus dois filhos menores no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada um, até o julgamento final deste agravo de instrumento (Id 30067383). Contrarrazões apresentadas no Id 30720305.

O Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, apresentou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id 31045385).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a revisão do valor da pensão alimentícia provisória fixada em favor dos filhos menores do casal, majorada para o equivalente a 1,5 salários-mínimos, ou seja, 75% do salário mínimo para cada criança. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, de forma equilibrada e proporcional.

Tal diretriz busca compatibilizar a suficiência dos recursos necessários à manutenção digna do alimentado com a efetiva capacidade financeira do alimentante. No caso, a decisão agravada baseou-se em elementos apresentados pela genitora que indicariam a insuficiência do valor anteriormente estipulado. Contudo, os documentos trazidos aos autos pelo agravante demonstram uma conjuntura fática que não pode ser desconsiderada.

Conforme comprovado, o recorrente encontra-se afastado do trabalho por problemas de saúde, tendo recebido benefício previdenciário por incapacidade temporária, cujos valores oscilaram entre R$ 2.263,02 e R$ 5.906,00 nos últimos meses, estando tal benefício atualmente suspenso. Além disso, comprovou que reside em imóvel alugado e que possui nova família em formação, sendo sua companheira gestante, o que aumenta sua carga financeira mensal.

Esses elementos apontam para uma redução substancial de sua capacidade contributiva, ainda que não eliminem por completo a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos, os quais, evidentemente, permanecem com suas necessidades ordinárias. Importante frisar que os filhos menores são credores prioritários da obrigação alimentar, sendo imprescindível que seus interesses estejam protegidos. Contudo, não se pode ignorar o contexto do alimentante, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação e prejudicar, em última análise, os próprios alimentandos.

Nesse cenário, entendo que a solução mais razoável, até que haja instrução probatória mais robusta nos autos originários, consiste na fixação provisória dos alimentos em valor intermediário, que respeite tanto as necessidades das crianças quanto as atuais possibilidades do genitor. Assim, entendo adequada a fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, a ser rateado igualmente entre os dois filhos menores.

Tal medida assegura o mínimo necessário à subsistência dos menores, sem desconsiderar as limitações temporárias enfrentadas pelo agravante, preservando, ainda, a possibilidade de reavaliação posterior com base em novos elementos.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para modificar a decisão recorrida, fixando os alimentos provisórios em 1 (um) salário-mínimo, a ser dividido em partes iguais entre os dois filhos menores do agravante, até posterior deliberação no processo de origem. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804529-26.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. E. D. N. ADVOGADO: GILSON REZENDE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADA: A. P. P. D. O. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. D. N. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de divórcio litigioso com guarda, alimentos e convivência (processo nº 0831619-12.2023.8.20.5001), ajuizada por A. E. D. N. em desfavor de A. P. P. D. O., revisou o valor fixado a título de alimentos provisórios para 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo para cada um dos filhos menores do casal.

Aduziu o agravante que a decisão agravada aumentou de forma desproporcional e sem embasamento probatório o valor dos alimentos, ultrapassando sua capacidade financeira e comprometendo sua subsistência e de sua nova família. Alegou que o montante anteriormente pago, no valor de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) para os dois filhos, já havia sido homologado judicialmente, com base em suas reais condições financeiras, e vinha sendo adimplido regularmente.

Destacou que está afastado de suas atividades profissionais como marítimo embarcado em alto-mar por problemas psicológicos, recebendo benefício previdenciário do INSS, atualmente suspenso, e que não dispõe de outros rendimentos. Afirmou, ainda, que é casado novamente, com esposa grávida de oito meses, possuindo despesas adicionais com aluguel e preparação para a chegada do novo filho. Asseverou que a agravada reside em imóvel que pertencia ao casal, com o apoio dos pais aposentados, além de possuir renda própria proveniente de vendas de cestas básicas.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, de modo a manter o pagamento dos alimentos provisórios no valor anteriormente fixado de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) para os dois filhos, e, no mérito, a reforma da decisão que majorou os alimentos.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revisou o valor dos alimentos provisórios fixados aos filhos menores do casal para o equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo para cada um deles. Busca o agravante a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, de modo a manter o pagamento dos alimentos provisórios no valor anteriormente fixado de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) para os dois filhos.

Fundamenta o pedido na alegada incapacidade financeira para suportar a majoração imposta, em razão de sua condição atual de afastamento das atividades profissionais, com recebimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, atualmente suspenso. Pois bem. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, é direito dos filhos menores receber alimentos dos seus genitores, fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, segundo a proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as necessidades de quem os recebe e as possibilidades de quem os presta.

No caso, a decisão agravada revisou o valor da pensão alimentícia provisória com base nas alegações e documentos apresentados pela genitora, que apontam para a insuficiência do valor anteriormente estipulado para atender às necessidades dos filhos, especialmente diante do padrão de vida que desfrutavam antes da separação dos pais e dos custos atuais de educação, saúde, moradia e lazer. Contudo, em análise sumária e dentro do juízo de cognição próprio das medidas urgentes, verifico a presença de elementos que recomendam a concessão parcial da tutela recursal pleiteada.

Os documentos acostados pelo agravante demonstram que ele se encontra afastado de suas atividades profissionais, recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária, com valores que variaram nos meses de agosto a dezembro de 2024, entre R$ 2.263,02 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e dois centavos) e R$ 5.906,00 (cinco mil, novecentos e seis reais). Ainda, comprovou a constituição de nova entidade familiar, com a atual esposa em estado gravídico avançado, além de arcar com despesas de moradia, conforme contrato de aluguel acostado.

Por outro lado, não se pode olvidar que os filhos menores são credores prioritários dos alimentos, sendo o valor anteriormente pago de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) insuficiente para cobrir as despesas ordinárias básicas dos menores, conforme demonstrado pela genitora nos autos originários. Dessa forma, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e considerando a necessidade de preservar o sustento dos filhos, sem ignorar a atual condição financeira do alimentante, entendo por bem estabelecer, de forma provisória, o valor dos alimentos em patamar intermediário ao decidido na origem.

Assim, fixo os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos filhos, até o julgamento final do presente recurso, preservando o direito de ambas as partes de produzirem as provas necessárias no curso da instrução. Não se desconhece que a majoração para 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos pode se revelar adequada ao final da instrução probatória, a depender da confirmação das alegações e demonstrações financeiras de ambas as partes.

Contudo, diante do contexto ora analisado, a medida cautelar mais justa é manter provisoriamente o equilíbrio entre a necessidade dos filhos e a possibilidade atual do genitor.

Diante do exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para suspender em parte a decisão agravada, fixando os alimentos provisórios devidos pelo agravante aos seus dois filhos menores no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada um, até o julgamento final deste agravo de instrumento.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8