0804530-79.2024.8.20.5162

6. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica quanto à necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos para concessão de vantagens remuneratórias por titulação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1. A concessão de gratificação de titulação a servidor público municipal depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a apresentação do título, o requerimento formal, a análise pela comissão competente e o ato de implantação pela Administração.

2. Não cabe ao Judiciário substituir a etapa instrutória administrativa, salvo em casos de omissão, mora injustificada ou negativa indevida de análise do pleito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 15; LCM nº 933/2018, arts. 15 e

35. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0804167-92.2024.8.20.5162, Rel. Mag. Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 06/05/2025, publicado em 09/05/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0801104-25.2025.8.20.5162, Rel. Mag. Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, julgado em 06/08/2025, publicado em 12/08/2025.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA CRISTINA PATRÍCIO, em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, nos autos nº 0804530-79.2024.8.20.5162, em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a parte autora não comprovou o direito à gratificação pleiteada, considerando que o título acadêmico apresentado já havia sido utilizado para progressão funcional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 933/2019.

Nas razões recursais (Id. TR 30295055), a recorrente sustenta: (a) que faz jus à gratificação pelo título de especialização, conforme regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 933/2018, uma vez que o curso apresentado é distinto daquele utilizado para progressão funcional; (b) que a sentença recorrida incorreu em erro ao interpretar o parágrafo único do art. 15 da referida lei, pois não há vedação expressa ao uso de títulos distintos de mesmo nível acadêmico para fins de concessão de vantagens; (c) que a negativa da gratificação viola o princípio da valorização do servidor público, previsto no art. 39, §1º, da Constituição Federal.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do recorrido ao pagamento da gratificação pleiteada, retroativos e reflexos. Em contrarrazões (Id. TR 30295060), o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ sustenta: (a) que a sentença recorrida deve ser mantida, pois está em conformidade com a legislação municipal aplicável; (b) que a utilização de títulos de mesmo nível acadêmico para concessão de vantagens distintas configura bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (c) que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo conceder vantagens em desconformidade com a lei.

Ao final, requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

No mérito, não assiste razão ao recorrente. Explico. A sentença de origem (id. 30295053) deve ser analisada sob dois aspectos essenciais, quais sejam: sobre a correção do enquadramento jurídico dado ao pedido, bem como acerca da suficiência da fundamentação quanto à improcedência. A demanda versa sobre gratificação de titulação prevista na LCM nº 933/2018, pleiteada por servidor integrante do magistério municipal, com efeitos pretéritos.

A sentença julgou improcedente ao argumento de inexistência de direito adquirido, ausência de prova do preenchimento dos requisitos normativos e impossibilidade de concessão automática da vantagem sem ato formal da Administração. Examinando o conjunto dos autos, a sentença não merece reparo, pois, não há comprovação de ato administrativo de concessão, tampouco prova cabal de implementação dos requisitos legais, sobretudo quanto à apresentação do título perante a Administração com requerimento formal, análise pela comissão competente e ato de implantação.

A LCM nº 933/2018 não prevê incorporação automática por mera titulação existencial, exigindo provocação e processamento administrativo, sem que o Judiciário substitua esta etapa instrutória. Além disso, não restou caracterizada omissão, mora administrativa injustificada ou negativa indevida de análise do pleito, o que inviabilizaria intervenção jurisdicional substitutiva. A improcedência, nesses termos, está alinhada à jurisprudência reiterada das Turmas Recursais quanto à necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos de concessão de vantagens remuneratórias por titulação.

Nessa linha: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 35, DA LEI MUNICIPAL 933/2018. PARTE AUTORA JÁ ENQUADRADA COMO ESPECIALISTA NÍVEL

II. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS FUNDADAS EM TITULAÇÃO DE MESMO NÍVEL ACADÊMICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804167-92.2024.8.20.5162, MAG. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 06/05/2025, PUBLICADO EM 09/05/2025).

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801104-25.2025.8.20.5162, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2025, PUBLICADO em 12/08/2025)”. O recurso, portanto, limita-se à revaloração probatória com pretensão de reforma sem base fática suficiente nos autos, razão pela qual não merece acolhimento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.