0804536-06.2024.8.20.5124

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 485, VIII, do CPC, DECLARO extinto o presente processo sem julgamento do mérito, tornando sem efeito as medidas protetivas anteriormente concedidas. Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente, por meio do aplicativo WhatsApp, considerando sua expressa concordância.

Intime-se o requerido, por meio de seu advogado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

Órgão

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

A. A. D. S.

Advogados

SELMA MARIA DA CRUZ (OAB 8714/RN), VALDYLUCY PEREIRA DINIZ (OAB 19703/RN)

4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz. Quadra registrar que, por se tratar de recurso especial julgado sob o rito do art. 1036, do CPC, aplicação de sua tese é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC.

Como é possível observar, a manutenção das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, não se vinculando a sorte ou existência de inquérito policial/ação penal. A demonstração da existência de risco ou não cabe apenas através de manifestação livre e expressa da ofendida. No caso dos autos, a ofendida, em escuta multidisciplinar, manifestou o desejo de continuidade das medidas protetivas, mesmo decorrido lapso temporal desde o deferimento, motivo pelo qual se mostra cabível sua ratificação por sentença.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO as decisões de ID nº 117665485 e 120409939. As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente. As partes devem ser orientadas de que a presente sentença não confere direito de posse/propriedade sobre bens móveis/imóveis, o que poderá ser objeto de discussão na vara de família, através de advogado ou defensor público.

Sem custas. P.R.

Intime-se a requerente, por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que sua intimação anterior se deu por esse meio.

Intime-se o requerido, por meio de seu advogado. A requerente deverá ser orientada de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, deverá notificar o fato à Delegacia da Mulher. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Parnamirim para, no prazo de sessenta dias, prestar as informações pertinentes quanto ao requerimento Ministerial de ID n. 145585919. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06