0804537-37.2024.8.20.0000

6. O montante arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando abuso ou enriquecimento sem causa da parte exequente.

7. Precedentes do TJRN corroboram a legalidade da manutenção da imposição questionada dentro de limites razoáveis.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido.

10. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser fixada em montante proporcional ao descumprimento da obrigação, observando-se um teto razoável, sem prejuízo de revisão futura em caso de manifesta desproporcionalidade". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 537, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRN: AI nº 0807041-16.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 23/08/2024 e AI n° 0810136-54.2024.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 08/02/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento sob n° 0804537-37.2024.8.20.0000 com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da decisão (Id. 117438711 do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN (Id. 117438711) que, nos autos da ação nº 0801487-27.2019.8.20.5125, em sede de cumprimento de sentença promovida por Antônio Alves da Silva, rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença para determinar como devido o valor remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de astreintes.

Defiro o pleito de concessão do efeito suspensivo, de modo que, não havendo recurso e transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os respectivos alvarás (depósito em garantia de Id. 99536278). No mesmo prazo, deverá o executado complementar o depósito em garantia no valor de R$ 2.800,00. Condeno o impugnante ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC). Após o cumprimento das diligências, sem novos requerimentos no prazo de 10 dias, sigam os autos conclusos para sentença de extinção pelo adimplemento do débito. (...)” Em suas razões (Id. 24289418), aduziu, em síntese, que a importância obtida pela multa é excessiva, bem como que o enriquecimento sem causa é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser adequada aos parâmetros delimitados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Defendeu que a multa fixada nas decisões que impõe obrigação de fazer ou não fazer não pode servir para indenizar, compensar ou sancionar o indivíduo, mas para fazer com que a decisão seja cumprida. Sustentou que as astreintes devem ser excluídas, ou pelo menos, reduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte agravada. Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão da execução e, no mérito, o provimento do agravo para afastar o excesso de execução ou, alternativamente, reduzir o valor da multa.

Foi proferida decisão (Id. 27605113), conhecendo do recurso sem o efeito suspensivo em razão da ausência do fumus boni iuris. Preparo recolhido (Id. 25840247 e 25840248). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 28625242). Ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil que ensejam a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em analisar se o valor da multa cominatória nos moldes entendidos pelo Juízo de origem em sede de Cumprimento de Sentença se revela adequado. O recorrente sustentou que a multa não pode ter caráter indenizatório ou punitivo, mas apenas coercitivo, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Como sabemos, a fixação das astreintes é medida comum e, na maioria das vezes, é determinação necessária ao cumprimento da obrigação, pois sem esse meio coercitivo, o devedor poderia retardar o cumprimento da determinação ou até mesmo não cumprir a obrigação imposta judicialmente. Assim serve como mecanismo legal para compelir ou reforçar a satisfação da obrigação. Cabe ao Poder Judiciário, diante de multas irrisórias ou exorbitantes, realizar as devidas calibragens para que as astreintes não sejam diminutas a ponto de não causarem temor na parte devedora, mas também para que não sirvam de fonte de enriquecimento da parte credora.

Nesse sentido, recomenda-se que a multa seja fixada com parcimônia, de modo proporcional e visualizando-se as peculiaridades de cada caso. No caso analisado, todavia, a multa foi fixada em valor proporcional de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que a instituição financeira cumpriu com o determinado somente 61 dias após o término do prazo, tendo a multa atingido o valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), contudo, a parte autora está executando apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), limite estabelecido na liminar concedida.

Assim, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau a fixou em quantia proporcional, com estabelecimento de um teto (valor máximo) e em montante que guarda consonância com a pretensão principal e com prazo razoável para cumprimento, a decisão recorrida deve ser mantida. Nesse sentido, cito julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA COM ATRASO SUPERIOR A UM ANO. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO LIMITADO AO TETO FIXADO NA ORIGEM. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO."(TJRN - AI nº 0807041-16.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 23/08/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PRAZO SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00.

O agravante sustenta a nulidade da cobrança, alegando ausência de intimação pessoal válida, em violação à Súmula 410 do STJ, além de argumentar que o valor da multa é excessivo e gera enriquecimento sem causa da parte adversa, requerendo a exclusão ou, ao menos, a redução da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão:(i) verificar se houve intimação válida para o cumprimento da obrigação imposta ao agravante, conforme o disposto na Súmula 410 do STJ;(ii) analisar se o valor da multa fixada a título de astreintes é excessivo, justificando sua exclusão ou redução.III.

RAZÕES DE DECIDIR A intimação para cumprimento da obrigação judicial é considerada válida, uma vez que foi realizada por meio de aviso de recebimento (AR) direcionado ao endereço do banco agravante e recebido por funcionário, conforme documentos constantes nos autos. A jurisprudência do STJ sustenta que a intimação de pessoa jurídica é válida quando realizada na sede da empresa, independentemente de o recebedor possuir poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência.A decisão agravada observa corretamente o disposto no art. 537, § 1º, do CPC, ao manter a multa no valor limitado a R$ 5.000,00, já que, apesar da imposição da astreinte, o agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, persistindo em descumprimento por 114 dias, o que caracteriza desobediência à ordem judicial e justifica a manutenção da multa.O valor das astreintes, limitado a R$ 5.000,00, revela-se proporcional e adequado ao objetivo coercitivo de garantir o cumprimento da obrigação, afastando o risco de enriquecimento sem causa.

A jurisprudência pacífica do TJRN reafirma a possibilidade de manutenção de multa diária razoável e proporcional quando verificado descumprimento significativo da obrigação imposta.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:A intimação de pessoa jurídica realizada na sede da empresa, por meio de aviso de recebimento (AR) e recebida por funcionário, é válida, conforme a teoria da aparência.A manutenção da multa cominatória depende da análise da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando destinada a garantir o cumprimento de obrigação judicial não observada no prazo fixado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel.

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/04/2019; TJRN, AI 0811306-95.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2023; TJRN, AI 0803405-76.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/07/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810136-54.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025).” Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ANTONIO ALVES DA SILVA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ANTONIO ALVES DA SILVA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)