0804549-51.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804549-51.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO I Advogado(s): MARIA DO SOCORRO ARAÚJO BRANDÃO AGRAVADO: GARANTE POTIGUAR SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO I, nos autos da ação de cobrança proposta por GARANTE POTIGUAR SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA (processo nº 0837212-22.2023.8.20.50014), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Natal, que rejeitou as preliminares de inadequação da ação e de incompetência territorial. Alegou que: “não basta a existência do título executivo propriamente dito, mas também que a obrigação seja certa, líquida e exigível.

Ou seja, no caso em tela é inadequado a via executiva eleita”; “A cobrança de taxa de condomínio, caso em questão, pois se trata contrato de prestação de serviço de cobrança junto ao Agravado deve seguir como foro o local em que se encontra o imóvel, e não o foro que consta em contrato por ser mais cômodo a empresa garantidora dos serviços prestados”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Relatado.

Decido. Quanto a preliminar de inadequação o agravante não possui interesse recursal, porque a juíza na decisão agravada reconheceu que a ação proposta desde o início foi de cobrança e não execução. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Sem haver patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz. Firmado entre as partes contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de prestação programada de contas, independe do pagamento do débito pelos condôminos, sendo que na clausula décima primeira da avença há a previsão da cláusula de eleição do foro da Comarca de Natal para discutir qualquer questão do contrato.

Sob a alegação de que o Condomínio Residencial Major Veneziano I descumpriu cláusulas contratuais, tendo em vista que não poderia ter dado quitação a condômino com pendências, porque com a rescisão do contrato há a previsão de sub-rogação dos direitos creditórios, propôs a empresa Garante Potiguar Serviços Condominiais Ltda a ação de cobrança. Nesse momento de cognição, embora o condomínio agravante esteja localizado no município de Campina Grande/PB, não demonstrado prejuízo ou invalidade da eleição de foro, até porque a discussão da ação de cobrança é quanto a legalidade das declarações de quitação dos condôminos emitidas pela síndica e o eventual descumprimento de cláusulas contratuais, de modo que deve ser mantido o foro da Comarca de Natal.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 17 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator