0804560-80.2024.8.20.0000

5. A sucessão processual de pessoa jurídica extinta exige o direcionamento formal da demanda aos sócios ou herdeiros, e não à empresa extinta.

6. A decisão que deferiu a adjudicação compulsória deixou de considerar a extinção da empresa no momento do ajuizamento, assim como o comparecimento dos herdeiros, o qual não é suficiente para suprir a necessidade de citação da empresa extinta.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 110.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por IVO RIBEIRO VINAGRE, em face do acórdão que proveu o agravo. Alega que o comparecimento dos herdeiros da empresa Empisel ao processo de adjudicação compulsória, apesar da suposta extinção da empresa, deve ser considerado relevante, pois, conforme o Superior Tribunal de Justiça, "o comparecimento supre a nulidade".

Ressalta que, na dissolução voluntária de sociedade limitada, a sucessão processual dos sócios é possível, especialmente em caso de existência de patrimônio positivo da sociedade, conforme o art. 110 do CPC. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para eliminar as omissões sobre a presença dos herdeiros no processo; o entendimento do STJ acerca da sucessão processual em caso de extinção da pessoa jurídica; a superação da nulidade devido ao comparecimento dos herdeiros; e a análise dos argumentos dos agravantes no acórdão relativo à ação de adjudicação compulsória.

A parte embargada não impugnou o recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Reconheço a omissão quanto ao comparecimento dos herdeiros e passo a saná-la. O comparecimento dos herdeiros e sócios remanescentes ao processo, embora registrado, não supre a nulidade originária. A ação foi ajuizada contra a empresa Empisel, já extinta, o que compromete a capacidade processual, independentemente da posterior participação dos sucessores.

Conforme registrado no acórdão embargado, extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, ausente um dos pressupostos processuais, a capacidade processual, de modo que deve ser suspenso o pedido de cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ autoriza a sucessão processual dos sócios em casos de extinção da pessoa jurídica. No entanto, essa substituição exige o direcionamento formal da demanda aos sócios ou herdeiros, e não à empresa extinta.

A decisão que deferiu a adjudicação compulsória não considerou a extinção da empresa à época do ajuizamento, tampouco a questão do comparecimento dos herdeiros para suprir a citação.

Ante o exposto, voto acolher os embargos para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO GABRIEL SOARES DE MELLO, JOAO MARIA SOARES DE MELLO, IVO RIBEIRO VINAGRE

Advogados

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN), THAIS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB 23199/PB), SHEILA MARIA GARRIDO RODRIGUES (OAB 26999/PB)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO GABRIEL SOARES DE MELLO, JOAO MARIA SOARES DE MELLO

Advogado

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO GABRIEL SOARES DE MELLO, JOAO MARIA SOARES DE MELLO

Advogado

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVO RIBEIRO VINAGRE

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FABIO CUNHA ALVES DE SENA

Advogado

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO GABRIEL SOARES DE MELLO, JOAO MARIA SOARES DE MELLO

Advogado

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN)

43) vai de encontro a informação trazida na inicial do processo, tanto da Receita Federal, como da Junta Comercial do RN, pois em ambos a extinção data de 03 de setembro de 2004”; “o agravado, por ocasião da ação de adjudicação compulsória, litigou com pessoa jurídica inexistente, vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (STJ - REsp n. 1.784.032/SP). Ou seja, não houve citação válida, uma vez que diante da dissolução prévia (mais de 10 anos) a demanda deveria ter seguido frente aos seus ex-sócios, ora agravados”.

Pugnaram pela antecipação da pretensão recursal para suspender o cumprimento de sentença no processo nº 0100394-73.2016.8.20.0114, obstando a expedição de carta de adjudicação e intimando o agravado para abster-se de realizar qualquer transação envolvendo o imóvel e, no mérito, pelo provimento do recurso. Pedido de tutela recursal deferido. Sem contrarrazões. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação.

Os agravantes propuseram a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender o cumprimento de sentença nº 0100394-73.2016.8.20.0114, tendo em vista que a empresa demandada, EMPISEL – EMPREENDIMENTOS PITUBA E SERVIÇOS LTDA, estava extinta há mais de 10 anos quando do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. É certo que a capacidade da pessoa jurídica nasce com seu registro no órgão com tal atribuição (art. 45 do

CC) e extingue-se com o registro de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51, § 1º do CC); é essa capacidade que permite a qualquer pessoa jurídica estar em juízo (art. 7º do CPC). A baixa definitiva e formal implica na morte da pessoa jurídica, pelo que impossível postular direitos em seu nome, depois dessa data, por falta de personalidade jurídica. A ação de adjudicação compulsória foi proposta em face da empresa EMPISEL – EMPREENDIMENTOS PITUBA E SERVIÇOS LTDA quando seu registro estava cancelado há mais de 10 anos na Junta Comercial do Estado (ID 118497644 – PJE 1º grau) e também perante a Receita Federal do Brasil (ID 118497650 – PJE 1º grau).

Assim, extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, ausente um dos pressupostos processuais, a capacidade processual, de modo que deve ser suspenso o pedido de cumprimento de sentença. Por tais fundamentos, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Presente também o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, diante da iminência de ser expedida a carta de adjudicação em nome do agravado.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para confirmar a liminar. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 1 de Outubro de 2024.