0804560-82.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804560-82.2025.8.20.5129

AUTOR: J.

REU: C. D. N.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas c/c alimentos

ajuizada por Jaion Fonseca do Nascimento, representado por sua genitora,

J. G. D. F., em desfavor de C. D. N..

Na audiência de conciliação, as partes realizaram acordo parcial (id.

171206907).

O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo (id. 174440904).

É o relatório. Decido.

Conforme se observa na ata da audiência de conciliação, as partes

acordaram quanto à guarda e o direito de convivência. Ademais, tal

acordo passou pelo crivo do Ministério Público, tendo este opinado pela

homologação.

Dessa forma, verifica-se que o pacto realizado pelas partes é fruto de

decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da

vida civil, e que os termos consensuais tratam adequadamente dos efeitos

da guarda e regime de visitação que envolve o filho do casal, de modo que

entendo pela sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes,

quanto a guarda e o direito de convivência, na forma do art. 487,III,CPC.

Ademais, as partes fizeram requerimentos genéricos de prova.

No presente caso, é necessária a delimitação das provas a serem

produzidas, a fim de viabilizar o adequado saneamento e organização do

feito.

Assim, determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

especifiquem, de forma clara e fundamentada: a) as provas que

pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade; b) os fatos

controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio de prova; c) no

caso de prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas, com a

qualificação completa; d) no caso de prova pericial, indiquem o tipo de

perícia e a especialidade da perícia pretendida.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como

desinteresse na produção de outras provas, podendo o processo ser

julgado no estado em que se encontra e que o requerimento genérico de

provas, sem a devida especificação e demonstração de pertinência, será

indeferido.

Após, dê vista ao Ministério Público.

Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação dos

requerimentos de prova.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0804560-82.2025.8.20.5129 Autor(a): J. G. D. F. CPF: 026.***.***-92, J.

Parte demandada:

C. D. N. - CPF: 051.***.***-43 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos, 27/11/2025 11:00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, bem como a presença do requerido. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo parcial, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes tem um filho menor JAION FONSECA DO NASCIMENTO, o qual permanecerá sob a Guarda unilateral em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: De maneira Livre. DOS ALIMENTOS ( SEM ACORDO ) Fica a parte demandada intimada e ciente sobre os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo, a ser pago até o dia 05 de cada mês.

Conta Corrente do Banco PicPay (Agência 0001, Conta n.º 35386722-5, em nome de de J. G. D. F.) ou via chave Pix(celular: (84) 98701-3463; Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto aos ALIMENTOS, este conciliador proferiu o seguinte Ato Ordinatório: Fica o Sr.

C. D. N. , intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir advogado e juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, para no prazo de 30 (trinta) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Pede-se vistas ao representante do Ministério Público Remeto os autos processuais à secretaria para análise e providências. Autora:_____________________________________ Demandado:________________________________ SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 27 de novembro de 2025.

THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador