0804567-40.2026.8.20.5129

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCILENE SOARES DA SILVA

Advogado

CID COSTA DA SILVA (OAB 2503/RN)

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora narrou, ID 196300252, em síntese, que: “No dia 06 de julho de 2026, a Autora compareceu à sede da Autarquia RÉ para solicitar formalmente a ligação de água em sua residência, cujo requerimento administrativo gerou o protocolo de atendimento nº SAAE3500535.

Para a efetivação da prestação do serviço público municipal de saneamento, a RÉ exigiu o pagamento imediato de uma taxa de instalação; e, a Autora cumpriu rigorosamente com o seu dever financeiro e realizou o adimplemento integral do valor solicitado de R$ 226,04 (duzentos e vinte e seis reais e quatro centavos) na mesma data. Ocorre que, apesar de se tratar de uma prestadora de serviço público essencial e essencialmente remunerado, a Autarquia RÉ quedou-se inerte.

Desde a solicitação e o efetivo pagamento, transcorreram-se mais de 30 dias (37 dias até a presente data, 12/08/2026) sem que nenhuma equipe técnica comparecesse ao local para instalar o hidrômetro e liberar o fluxo de água. A Autora se encontra em situação de absoluto constrangimento, privada do acesso à água tratada dentro de seu próprio lar, o que inviabiliza atos básicos de higiene, alimentação e sobrevivência digna”.

No final, em sede de tutela antecipada, formulou os seguintes pedidos: “CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ordenando à Autarquia RÉ que realize a imediata ligação e fornecimento de água no endereço da Autora dentro do prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo”. Pois bem. O direito aos serviços de fornecimento de água, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1°,III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas.

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Em seu art. 6º, essa Lei afirma que a concessão ou permissão deverá ser feita com a prestação de um serviço adequado. Serviço adequado é aquele prestado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º).

Diante desse cenário, o não fornecimento do serviço deve ter por base justificativa plausível e comprovada pela ré, sob pena de configuração de falha na prestação de serviços. O autor solicitou o início do fornecimento de água, tendo pago, inclusive, a taxa de instalação, ID 196300268. A despeito disso, verificou-se inércia da demandada. Corroborando o exposto, o próprio sistema da ré ( https://saaesga.jfconsultores.com.br/#/agencia/2via) confirma que não há faturas em atraso.

Não há dívida aberta que justifique deixar o imóvel sem água. Manter a inação de fornecimento de água é manifestamente abusivo, sobretudo porque já houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias desde que houve a solicitação. Resta suficientemente provado, assim, a plausibilidade jurídica do pedido. Outrossim, presente o perigo da demora, eis que o fornecimento de água constitui serviço essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana, de modo que sua negativa indevida pode acarretar prejuízos de difícil reparação.

Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, para determinar o imediato do fornecimento de água no imóvel do autor, localizado na Rua Professora Carmélia, n° 16, Apto. 201, Quadra 23, Lote 01, Loteamento Plaza Gardem, São Gonçalo do Amarante/RN, vinculado à inscrição n° 0052773.5 , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. CUMPRA-SE com urgência: 1A- Cite-se a parte requerida para cumprimento desta decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1B- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir.

A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)