Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A., MARCOS AURELIO BARBOSA DE FARIAS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, JOSE BARACHO DA SILVA
- Advogados
- JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP), MARCOS AURELIO BARBOSA DE FARIAS (OAB 16949/RN), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804567-74.2025.8.20.5129 AUTOR: JOSE BARACHO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
DECISÃO
Cuida-se de ação cível movida por JOSÉ BARACHO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A e do BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Petição inicial no id. 166218754. Alega que foram realizados descontos em seus proventos no período de maio de 2023 até agosto de 2024 referente a cobrança denominada de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Diz que não contratou com a demandada e não autorizou o débito junto ao BANCO BRADESCO S.A.
Requer a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, a devolução em dobro dos descontos indevidos e indenização por dano moral. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 166218754 - pág. 17). Documento de identificação no id.166218768. Comprovante de residência no id. 166218770. Extrato bancário no id. 166222085 a 166218773. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 167042376 Contestação da empresa BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA no id. 167400914 alega ilegitimidade passiva.
Impugna a gratuidade de justiça. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega regularidade da contratação Contestação do BANCO BRADESCO S/A no id. 169008920. Impugna a gratuidade de justiça. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega ilegitimidade passiva. Diz que o desconto é relativo a contratação de serviço com a empresa BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.
Junta extratos bancários no id. 169008922 Manifestação a contestação no id. 170249512 com razões reiterativas. Renova o pedido de gratuidade de justiça. Requer o julgamento antecipado da lide É o relato.
Decido.
01. Mantenho a gratuidade a autor considerando que significativa parte da remuneração do autor é destinada a pagamento de empréstimos, conforme id. 166222079