0804569-71.2026.8.20.0000

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN orienta pela necessidade de observância do procedimento legal do superendividamento, afastando a limitação prévia de descontos sem tentativa de conciliação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação de descontos em ações de superendividamento depende da observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0806597-46.2025.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 12.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Ibiapino Augusto Silva Damasceno em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) nº 00903944-14.2025.8.20.5001 ajuizada por ele agravante em desfavor do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que aufere renda líquida mensal aproximada de R$ 5.321,28, sendo que suas dívidas comprometem cerca de 71,88% de seus rendimentos, situação que configuraria estado de superendividamento. Afirma possuir diversos contratos de empréstimos consignados e pessoais firmados com o Banco do Brasil, além de débitos oriundos de cartão de crédito, os quais, somados, perfazem montante aproximado de R$ 140.274,03.

Aduz que parte dessas obrigações é descontada diretamente em folha de pagamento, enquanto outras são debitadas em conta corrente, circunstância que agravaria sua situação financeira. Defende que a limitação de descontos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos não implica imposição compulsória de plano de repactuação, tratando-se apenas de medida cautelar destinada à preservação do mínimo existencial, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Ao final, requer a concessão de tutela recursal para limitar os descontos incidentes sobre sua renda ao percentual máximo de 30% e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão de Id. 37190467. Sem contrarrazões da parte agravada, conforme certidão de decurso de prazo acostada ao Id. 37943732. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual deixou de opinar no feito (Id. 37992487).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal reside em definir se é possível conceder tutela de urgência para limitar os descontos mensais sobre a renda do consumidor superendividado antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ação de repactuação de dívidas tem procedimento próprio previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, no qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e a forma de pagamento originalmente pactuadas.” Nesse contexto, há a necessidade de instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi elaborado “justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes”, sendo necessária a devida instrução processual para a concessão do pedido.

Nessa perspectiva, considerando o procedimento buscado com a ação proposta no primeiro grau, constata-se que o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte agravante, notadamente em sede de tutela provisória de urgência, fere a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento por este relatada. Em reforço, vê-se que o § 2º do mesmo artigo 104-A prescreve a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação, a qual ainda não ocorreu.

Por último, ainda, o artigo 104-B do CDC aduz que, se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo destinado à revisão dos contratos. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação julgados desta E. Corte, inclusive em caso de minha Relatoria: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE DÍVIDAS OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de dívidas ou, alternativamente, à limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% da renda líquida da autora, sob fundamento de ausência de comprovação dos débitos e de inobservância do procedimento legal específico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível conceder tutela de urgência, em ação de superendividamento, para suspender cobranças ou limitar descontos antes da audiência de conciliação e da apresentação de plano de pagamento; (ii) estabelecer se o comprometimento da renda da devedora autoriza, de plano, a intervenção judicial para resguardar o mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Lei do Superendividamento institui procedimento especial e obrigatório, estruturado em fases sucessivas, iniciando-se com audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento.

4. A concessão de tutela de urgência antes da observância desse rito subverte a lógica legal, compromete o contraditório e viola a ampla defesa dos credores.

5. O direito do consumidor superendividado não consiste na limitação automática dos descontos a 30% da renda, mas na possibilidade de repactuação das dívidas em até cinco anos, preservado o mínimo existencial.

6. Os empréstimos consignados submetem-se a regime jurídico próprio e não integram, em regra, o cálculo do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. A ausência de elementos concretos sobre o valor dos débitos e a situação financeira impede o reconhecimento da probabilidade do direito em cognição sumária.

7. A dificuldade financeira, por si só, não autoriza a intervenção judicial antecipada nem a revisão imediata das condições contratuais livremente pactuadas.

8. A medida pretendida apresenta risco de irreversibilidade, pois impacta diretamente a execução dos contratos e o equilíbrio financeiro das partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800128-47.2026.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2026, PUBLICADO em 15/04/2026) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021.

RECURSO DESPROVIDO. (...)

3. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da compatibilidade com o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021.

4. A repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a realização de audiência de conciliação entre o consumidor e seus credores, sendo inviável, em regra, a limitação antecipada dos descontos sem prévia tentativa de composição amigável, conforme disciplina legal expressa.

5. A suspensão da exigibilidade dos débitos somente é autorizada na hipótese de ausência injustificada de credor à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, não se tratando de medida aplicável liminarmente sem observância do rito legal.

6. A ausência de comprovação de despesas essenciais inviabiliza a aferição, em sede de cognição sumária, da violação ao mínimo existencial, inviabilizando a limitação imediata dos descontos com base em tal fundamento.

7. A jurisprudência do TJRN reconhece a necessidade de observância ao rito da repactuação, afastando a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos antes da audiência prevista na Lei nº 14.181/2021.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806597-46.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) Assim, pelo menos nesse momento processual, de análise perfunctória anterior à instrução probatória, não deve ser acolhida a limitação dos descontos na ficha financeira do recorrente, motivo pelo qual persiste a decisão do juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, IBIAPINO AUGUSTO SILVA DAMASCENO

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IBIAPINO AUGUSTO SILVA DAMASCENO

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

A controvérsia recursal reside em definir se é possível conceder tutela de urgência para limitar os descontos mensais sobre a renda do consumidor superendividado antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ação de repactuação de dívidas tem procedimento próprio previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, no qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e a forma de pagamento originalmente pactuadas.” Nesse contexto, há a necessidade de instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi elaborado “justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes”, sendo necessária a devida instrução processual para a concessão do pedido.

Nessa perspectiva, considerando o procedimento buscado com a ação proposta no primeiro grau, constata-se que o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte agravante, notadamente em sede de tutela provisória de urgência, fere a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento por este relatada. Em reforço, vê-se que o § 2º do mesmo artigo 104-A prescreve a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação, a qual ainda não ocorreu.

Por último, ainda, o artigo 104-B do CDC aduz que, se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo destinado à revisão dos contratos. Sobre o tema, já foi decidido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça, que bem se adequam ao caso sub judice: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. (...)

3. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da compatibilidade com o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021.

4. A repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a realização de audiência de conciliação entre o consumidor e seus credores, sendo inviável, em regra, a limitação antecipada dos descontos sem prévia tentativa de composição amigável, conforme disciplina legal expressa.

5. A suspensão da exigibilidade dos débitos somente é autorizada na hipótese de ausência injustificada de credor à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, não se tratando de medida aplicável liminarmente sem observância do rito legal.

6. A ausência de comprovação de despesas essenciais inviabiliza a aferição, em sede de cognição sumária, da violação ao mínimo existencial, inviabilizando a limitação imediata dos descontos com base em tal fundamento.

7. A jurisprudência do TJRN reconhece a necessidade de observância ao rito da repactuação, afastando a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos antes da audiência prevista na Lei nº 14.181/2021.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806597-46.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) Assim, pelo menos nesse momento processual, de análise perfunctória anterior à instrução probatória, não deve ser acolhida a limitação dos descontos na ficha financeira do recorrente, motivo pelo qual persiste a decisão do juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal até ulterior liberação.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora