0804575-49.2024.8.20.0000

Destaco que no teor do recurso instrumental, o recorrente, em vez de colacionar a decisão combatida na origem, optou por juntar como documento de análise o despacho proferido naqueles autos para que comprovasse a gratuidade de justiça (Id. 24304948). Em suas razões, o recorrente aduziu que veio apresentar recurso instrumental “contra decisão interlocutória exarada pela eminente Desembargadora Berenice Capuxu [SIC], tudo conforme os fatos, fundamentos e pedidos contidos em seu pleito”.

Para tanto, alegou que, "sem nenhuma dúvida, que mesmo que o embargante tivesse falhado em fazer a prova do ‘preparo’, para ver seu direito ser discutido na 2ª instância, tal equívoco perfeitamente dispensável, atingiu sua finalidade e não causou nenhum prejuízo à Justiça, nem a parte embargada”. Informou ainda que sem nenhuma dúvida o recorrente procedeu corretamente no pagamento das custas recursais.

Ademais, que a “irresignação do embargante é com v. decisão apoiada, unicamente, em falsa premissa documental. Pois, uma olhadela às provas trazidas aos autos, mostram, à toda prova, que o embargante antes apelante, efetuou correto e tempestivamente, o regular ‘preparo’ para ter seu recurso apelatório, conhecido e provido por esta Excelsa Corte”. Assim, pugnou pelo reconhecimento de que o embargante se desincumbiu do ônus do pagamento do preparo recursal em tempo hábil.

Foi proferido despacho (Id. 24350920) pela possibilidade de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, o qual foi confirmado por decisão (Id. 24712671) proferida pelo magistrado em substituição Dr. Ricardo Tinôco. Desta decisão foi movido agravo interno (Id. 25324209) informando que no processo originário, após publicada decisão de deserção, a parte veio a juntar novamente em petição as cópias do pagamento do preparo recursal.

Assim, diante das decisões que se encontram embasadas “em premissa fática falsa. a. Melhor dizendo, ‘aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente’. (art.966-VIII-CPC). Sem sombra de dúvida, há a ocorrência da segunda premissa de tal brocardo nos autos, desde a decisão do juízo de base até a v. decisão monocrática”, razão pela qual pugnou pelo provimento do recurso.

É o que importa relatar.

VOTO

Inicialmente, é importante destacar as hipóteses de incidência do agravo instrumento, conforme redação do art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, demarco também o critério de incidência do agravo interno, de acordo com a redação disposta no art. 1.021 do mesmo diploma legal acima transcrito: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Pondero também que, para a realização da análise do presente recurso interno aqui movido, faz-se necessário o estudo acerca do ponto central da decisão combatida que não conheceu do agravo de instrumento movido pelo recorrente, em face da inadequação da via eleita, consoante transcrevo (Id. 24712671): “pelo teor dos argumentos utilizados no presente agravo de instrumento, constato que talvez o recorrente tenha se insurgido contra a decisão (processo de origem Id. 23931553) que manteve o decisum que julgou a apelação deserta.

Assim, neste caso, não seria hipótese de agravo de instrumento, mas sim de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Portanto, caso o recorrente tenha realmente se insurgido contra a decisão que manteve a deserção da apelação, deveria ter movido o agravo interno nos autos da própria apelação e não agravo de instrumento, eis serem modalidades recursais distintas.” - grifei Feitas tais considerações, apesar da irresignação do recorrente, entendo que este não encontra guarida em suas razões, pois apesar de compreender que se desincumbiu do ônus do pagamento do preparo recursal em tempo hábil, na realidade, foi descrito por esta douta julgadora, nos referidos autos da apelação, que na hipótese de indeferimento da gratuidade de justiça com a determinação de recolhimento do preparo, a parte deve cumprir a determinação judicial exarada, vindo a comprovar o recolhimento acompanhado da respectiva guia, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, o que não o fez.

Destaco o posicionamento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO.

IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. No caso, a deserção foi declarada porquanto o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não fora instruído, no momento de sua interposição, com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento. Constatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, no que diz respeito ao requerimento de assistência judiciária gratuita, "o deferimento do referido benefício nesse momento processual somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte peticionante das custas processuais referentes aos atos anteriores. Isso porque, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores' (AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012)" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 67.070/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), SEXTA TURMA, DJe de 02/03/2022; AgInt no RMS 65.840/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2021; AgInt no AREsp 1.397.319/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019.

IV. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação na forma devida, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (art. 101, § 2º, NCPC).

3. Inaplicável ao caso as disposições do NCPC, art. 1.007, § 2º (insuficiência no valor do preparo), § 7º (equívoco no preenchimento das guias de recolhimento) e § 4º (ausência de comprovação do preparo no ato da interposição recursal).

4. Hipótese em que, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi concedido prazo para a parte comprovar o preparo, sob pena de deserção, o que não foi cumprido adequadamente, por ausência de juntada da correspondente guia de recolhimento.

5. Preparo não devidamente comprovado. Deserção que se impõe.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). - grifei Assim sendo, tendo em vista que no caso concreto a parte descumpriu o comando judicial exarado, uma vez que apesar de intimado deixou de realizar a prova do pagamento do preparo, pois promoveu somente a juntada do comprovante sem a respectiva guia, o que é imprescindível para a identificação do recolhimento (Id. 121932510 e 121932512 dos autos originais), entendo correta a conclusão por mim tomada na apelação que julgou deserto o recurso.

Além disso, é importante informar que na origem se trata de recurso de apelação (modalidade recursal submetida a análise em órgão colegiado), ou seja, as decisões monocráticas tomadas pelo relator daquele recurso somente podem ser combatidas por meio de agravo interno (e não instrumental), eis que o CPC, no teor do seu art. 1.021, deixou bem claro que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.

Neste contexto, uma vez verificada a inadequação da via eleita, em razão da utilização equivocada de agravo de instrumento para combater decisão monocrática proferida por relator em recurso de apelação, mantenho o não conhecimento do recurso, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 17 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, LEANDRO BANDEIRA LIMA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRIER ABREU (OAB 635/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, LEANDRO BANDEIRA LIMA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRIER ABREU (OAB 635/RN)