0804586-95.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0804586-95.2025.8.20.5124

Partes: GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO x SINDICATO DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Geraldo Marreiros da Silva Filho e

Outros, no qual se discute o pagamento retroativo de auxílio-transporte previsto na Lei Municipal

n.º 1.050/2000, com base em título executivo oriundo dos autos n.º 0000443-33.2003.8.20.0124.

A parte exequente requereu, na petição de ID 146078852, a homologação dos cálculos,

alegando que, na execução principal, o réu já fora intimado para essa finalidade, bem como a

tramitação da presente ação em segredo de justiça (ID 154136232).

Sem razão a exequente. Isso porque a juntada dos cálculos atualizados gera a

reabertura do contraditório, principio previsto na CF (Art. 5º, LV) e art. 7º e 10° do CPC.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as

planilhas de cálculos de cada servidor integrante do polo ativo desta execução, devidamente

atualizadas nos termos da sentença/acórdão.

Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta)

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Partes: GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO x SINDICATO DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os

documentos constantes dos autos, providenciando o seguinte:

1. Juntada de documento de identificação e comprovante de endereço de MÁRCIO

DE AGUIAR NUNES (Id. 150383939 - Pág. 1);

2. Substituição ou complementação da procuração de ANTONIO MARCOS GOMES

DA SILVA (Id. 150383954 - Pág. 1), por documento devidamente assinado;

3. Substituição ou complementação da procuração de JUSSIE TAVARES DA COSTA

(Id. 150383961 - Pág. 1), por documento devidamente assinado.

Acrescente-se que esta é a segunda oportunidade concedida para emenda à inicial,

sendo recomendável maior atenção quanto à forma de apresentação dos documentos,

especialmente diante da pluralidade de exequentes.

A organização dos anexos, com separação clara por parte, contribuirá para o regular

andamento do feito e facilitará a análise pelo Juízo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

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Partes: GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO x SINDICATO DOS SERVIDORES

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DESPACHO

Intime-se o sindicato autor da presente demanda para, no prazo de 15

(quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração válido e individualizado

subscrito por cada um dos exequentes, conforme previsto nos arts. 103 e 104 do CPC,

demonstrando a regularidade da representação processual, sob pena de declaração de

ineficácia dos atos praticados.

Em relação aos exequentes falecidos (FRANCISCO DE ASSIS DE

OLIVEIRA e FRANCISCO CANINDÉ AGUIAR), determino que, no mesmo prazo de 15

(quinze) dias, sejam regularizadas as representações processuais, mediante a

juntada de:

a) Documentação comprobatória da condição de sucessores dos que se

apresentam como representantes (ex.: formal de partilha, escritura pública de inventário,

alvará judicial ou certidão de nomeação de inventariante com prova de que o inventário

está em curso);

b) Documentos pessoais dos sucessores (RG e CPF);