Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno
- Classe
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Destinatário
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno PIC nº 0804593-07.2023.8.20.0000 Autor: Ministério Público Requerido: José Airton Bezerra Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
DECISÃO
1. Em pronunciamento (ID 23014326), a Procuradora Geral de Justiça informa haver a Câmara Municipal de Tangará, em Sessão Extraordinária realizada em 15.12.2023, declarou o afastamento do Prefeito investigado, ora requerido.
2. Assevera, ainda, a assunção do Cargo pelo substituto, Augusto César Emmanuel Pinheiro e Alves, sendo insubsistente o foro especial por prerrogativa.
3. Destarte, declino da competência e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Comarca de Tangará, dando-se a devida baixa.
4.
Intime-se a PGJ do presente Decisum.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator