0804593-87.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804593-87.2025.8.20.5124 Autora: JOSANNY ALVES DA SILVA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, envolvendo alegações de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.417 do STF - “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”. Em 26/11/2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do ARE 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

À luz da sistemática dos precedentes qualificados, especialmente dos arts. 926 e 927 do CPC, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento deste processo, uma vez que o julgamento do recurso extraordinário poderá impactar diretamente o deslinde desta causa. Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.417/STF, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido.

Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

C E R T I D Ã O Certifico, para os devidos fins, que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a se realizada no dia 21/10/2025, 11H, na sala virtual do Cejusc Parnamirim. Certifico que o link de acesso à audiência telepresencial é: https://lnk.tjrn.jus.br/qnwff ou acessar, o QR CODE, abaixo: O acesso é possível por meio de computador, tablet ou celular, desde que com acesso à internet banda larga e dispondo de sistema de câmera, microfone e som, bem como acesso a plataforma MICROSOFT TEAMS.

Os participantes da audiência por videoconferência deverão cuidar para que se localizem em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação possibilitando uma melhor captação de imagem e som. Certifico, ainda, que as partes poderão entrar em contato, em caso de dúvidas ou eventuais esclarecimentos, por meio do endereço eletrônico e-mail: [email protected], ou pelo WhattsApp Business 84 98899-8399, e telefone 84 3673-9324, mantidas as cominações anteriores.

Desta forma, encaminho os presentes autos eletrônicos para notificação das partes e/ou seus procuradores7 PARNAMIRIM/RN, 29 de agosto de 2025. ADRIANA NARA DA SILVA TRINDADE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)