0804597-10.2024.8.20.0000

Ao final, pugna pela concessão da liminar, com intuito de obter o reconhecimento do direito de o Paciente ser recolhido em ambiente compatível com suas especificidades, visto que é ex-policial militar, bem como obter a determinação a progressão do regime fechado para o regime semiaberto, considerando o longo período da prisão cautelar. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (ID 24311110).

Juntou documentações de ID’s 24311116- 24311994. Despacho de ID 24319655 que determinou a apreciação da liminar no mérito. Informações prestadas pela autoridade coautora no ID 24407672. Em parecer de estilo a a 8ª Procuradora de Justiça opina pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Suscitou a Procuradoria de Justiça preliminar de não conhecimento do writ, por duas razões: ausência de prova pré-constituída e supressão de instância. Como relator, ainda acrescento uma terceira razão pelo não conhecimento, a inadequação da via eleita. Acolho de pronto a preliminar. Sabe-se que o habeas corpus é ação constitucional que se destina a corrigir coação ilegal na liberdade de ir e vir do indivíduo, consoante disposição legal inserta no art. 647 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de ação autônoma de impugnação, de cognição sumária, exige-se prova pré-constituída para a sua análise ou indicação, toda documentação pertinente para o possível enfrentamento da questão controvertida. No caso dos autos, percebe-se que o impetrante pretende que seja concedida a progressão da pena de regime fechado para o regime semiaberto; por ser o paciente ex-policial militar deve ficar recolhido em ambiente compatível com sua ocupação anterior e, que o paciente já ficou preso preventivamente por mais de 10 (dez) anos.

Ocorre que, o impetrante não juntou ao caderno processual a demonstração de que o paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão vindicada, visto que não se tem informações fidedignas que o apenado cumpriu um sexto da pena, bem como o seu comportamento foi tido como bom no ambiente prisional. Assim, não se tem como presente aos autos a prova pré-constituída das alegações do impetrante, consequentemente, do direito do paciente.

No caso, ainda é forçoso asseverar que a pretensão discutida nos autos é afeta à execução penal, revelando-se inadequada a via eleita pelo impetrante. Caráter nitidamente sucedâneo da impetração, somado à ausência de constatação de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício que impede o conhecimento excepcional da ação constitucional. Por fim, quanto a modificação do local do cumprimento da pena, para que seja determinado que o paciente venha a cumprir a pena imposta em estabelecimento criminal compatível com a sua condição de ex-policial, verifica-se que tal matéria não pode ser tratada no presente mandamus, ante a possibilidade de supressão de instância judicial, visto que o Juízo da execução penal ainda não se manifestou a respeito da disciplina em análise.

Assim, pelos fundamentos declinados, não há como conhecer do presente habeas corpus.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela 8a Procuradoria de Justiça, não conhecendo da presente ordem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOSÉ CELIMARIO DA SILVA

Advogado

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN)