0804599-43.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é válida quando o pagamento do débito ocorre após o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença.

2. A emissão de intimação com prazo total de 30 dias, englobando os períodos de pagamento e impugnação, não induz ao erro na contagem de prazo pelo sistema PJe." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 a 311, 300, 523, §1º, e 525. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, nos autos do cumprimento de sentença nº 0800629-67.2023.8.20.5153, que rejeitou a impugnação e não acolheu o pedido de exclusão da incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que “O prazo para o pagamento voluntário da dívida, conforme registrado no sistema PJe, encerrava-se em 18/11/2024.

O pagamento foi efetivado em 28/10/2024, ou seja, dentro do prazo estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação. O juízo a quo, equivocadamente, considerou que o prazo para pagamento teria expirado em 24/10/2024, baseando-se em uma contagem incorreta dos prazos. Diante dessa falha, o magistrado determinou a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, além dos honorários advocatícios.

Ocorre que a contagem realizada pelo sistema PJe indicava expressamente que o prazo para pagamento voluntário terminaria em 18/11/2024, o que demonstra que a decisão impugnada incorreu em erro material ao fixar prazo diverso”. Acrescentou que “O artigo 523 do CPC dispõe que, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, incidirá multa de 10% sobre o montante devido, além de honorários advocatícios.

Entretanto, não houve descumprimento desse prazo, visto que o pagamento foi realizado tempestivamente, em 28/10/2024, antes do vencimento do prazo final de 18/11/2024, conforme consta no expediente eletrônico do PJe.”. Aduz que “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais reconhece que a indução a erro pela informação prestada pelo sistema judicial caracteriza justa causa, nos termos do artigo 223 do CPC.

O STJ já se manifestou no sentido de que a parte não pode ser penalizada por confiar nas informações oficiais do tribunal. A confiabilidade das informações prestadas pelo sistema judicial é um requisito essencial para a segurança jurídica e a previsibilidade processual. Se o próprio sistema PJe indicou que o prazo para pagamento era 18/11/2024, não há como imputar culpa à parte ou ao seu advogado por seguir essa informação oficial.”.

Pugna, ao final, pela concessão de tutela recursal, pois “já existe lesão grande e irreparável ao ora Agravante, cujo patrimônio não pode ser dilapidado em razão de um ato irresponsável do Juízo a quo”. A parte agravada foi intimada para contrarrazoar, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 30733250. Ausente hipótese de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Ao compulsar os autos de origem (autos nº 0800629-67.2023.8.20.5153), nota-se, na aba de expediente, que a parte agravante foi intimada no dia 02/10/2024, referente ao despacho de ID 132470786 que ordenou o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC e, decorrido o prazo, iniciava-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

No que pertine a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, infere-se que esta só não será aplicada se a parte o executado pagar o débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. A propósito colaciono o trecho do referido artigo: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

À luz do caso, infere-se que a referida intimação foi encaminhada com prazo de 30 dias, cujo prazo final para manifestação era dia 18/11/2024, às 23:59:59. Do referido despacho, a parte agravante apresentou manifestação no dia 29/10/2024, juntando, para tanto, a guia de ID 134757894, a qual foi emitida em 23/10/2024 e paga no dia 28/10/2024. Pois bem, como bem pontuado na certidão de ID 136543946, o prazo de 15 dias para a parte pagar a dívida se encerrou em 24/10/2024.

Diante disso, ainda que a parte tenha emitido a guia 23/10/2024, o pagamento só ocorreu em 28/10/2024, portanto, em data posterior ao prazo legal de 15 dias, daí porque a incidência da multa é válida. Além disso, é importante destacar que, não houve induzimento ao erro na contagem de prazo via PJe. Isso porque, a Secretaria emitiu a intimação com prazo de 30 dias englobando o prazo total de 15 dias para pagamento voluntário e, não pagando, o prazo de 15 dias para impugnar.

Dessa forma, não ficou demonstrado o erro a contagem de prazo na medida em que a parte agravante teve ciência de tal ato no dia 23/10/2024, inclusive, emitiu a guia para pagamento em data anterior ao prazo final. Sob essa ótica, é indubitável que a incidência prevista no §1º do art. 523 do CPC foi aplicada corretamente. Diante disso, ausente a probabilidade do direito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DA PIEDADE DIAS DA COSTA

Advogados

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE (OAB 27977/PB), MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA (OAB 28400/PB), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DA PIEDADE DIAS DA COSTA

Advogados

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE (OAB 27977/PB), MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA (OAB 28400/PB)