0804604-53.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804604-53.2024.8.20.5124 AUTOR: RAAMMA REGIA DE MELO FERREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA D E C I S Ã O

Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração. Certificada sua tempestividade, vieram-me os autos conclusos. A parte ré insurge-se contra a sentença suscitando a existência de contradição no dispositivo sentencial, no tocante à fixação do termo inicial para contagem dos juros de mora, alegando que, no caso dos autos, os juros devem incidir a partir da citação válida.

Requer sejam dados efeitos infringentes aos embargos, para que seja alterado o dispositivo sentencial, quanto ao termo para incidência de juros. A parte autora se opôs aos embargos, e pugnou pela rejeição dos aclaratórios.

Decido. De fato, está caracterizada a contradição, uma vez que a incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com a empresa aérea). Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja retificado o dispositivo sentencial, fixando-se como termo inicial para incidência de juros a data em que ocorreu a citação válida.

ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para, mantendo os demais termos da sentença impugnada, retificar o dispositivo sentencial atacado: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar a parte ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida.

Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). DÊ-se baixa na parte ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, uma vez que já houve pagamento do acordo celebrado com a parte autora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o alvará em favor da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o PC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804604-53.2024.8.20.5124 AUTOR: RAAMMA REGIA DE MELO FERREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA D E C I S Ã O

Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração. Certificada sua tempestividade, vieram-me os autos conclusos. A parte ré insurge-se contra a sentença suscitando a existência de contradição no dispositivo sentencial, no tocante à fixação do termo inicial para contagem dos juros de mora, alegando que, no caso dos autos, os juros devem incidir a partir da citação válida.

Requer sejam dados efeitos infringentes aos embargos, para que seja alterado o dispositivo sentencial, quanto ao termo para incidência de juros. A parte autora se opôs aos embargos, e pugnou pela rejeição dos aclaratórios.

Decido. De fato, está caracterizada a contradição, uma vez que a incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com a empresa aérea). Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja retificado o dispositivo sentencial, fixando-se como termo inicial para incidência de juros a data em que ocorreu a citação válida.

ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para, mantendo os demais termos da sentença impugnada, retificar o dispositivo sentencial atacado: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar a parte ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida.

Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). DÊ-se baixa na parte ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, uma vez que já houve pagamento do acordo celebrado com a parte autora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o alvará em favor da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o PC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804604-53.2024.8.20.5124 AUTOR: RAAMMA REGIA DE MELO FERREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA D E C I S Ã O

Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração. Certificada sua tempestividade, vieram-me os autos conclusos. A parte ré insurge-se contra a sentença suscitando a existência de contradição no dispositivo sentencial, no tocante à fixação do termo inicial para contagem dos juros de mora, alegando que, no caso dos autos, os juros devem incidir a partir da citação válida.

Requer sejam dados efeitos infringentes aos embargos, para que seja alterado o dispositivo sentencial, quanto ao termo para incidência de juros. A parte autora se opôs aos embargos, e pugnou pela rejeição dos aclaratórios.

Decido. De fato, está caracterizada a contradição, uma vez que a incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com a empresa aérea). Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja retificado o dispositivo sentencial, fixando-se como termo inicial para incidência de juros a data em que ocorreu a citação válida.

ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para, mantendo os demais termos da sentença impugnada, retificar o dispositivo sentencial atacado: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar a parte ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida.

Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). DÊ-se baixa na parte ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, uma vez que já houve pagamento do acordo celebrado com a parte autora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o alvará em favor da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o PC.