0804620-16.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804620-16.2023.8.20.5100 REQUERENTE: MARCIO WILSON DA SILVA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS proposta por MÁRCIO WILSON DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES DA SILVA. A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de mediação/conciliação nos termos do art. 695 do CPC, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC). Cite-se pessoalmente o réu, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-lhe o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Não sendo realizado acordo, a parte ré fica ciente para apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência de mediação/conciliação – Art. 697 c/c 335 do CPC, com exceção da Fazenda Pública, Defensoria Pública e escritórios de prática jurídica das Faculdades, nos termos dos arts. 183,186 e seu §3º, todos do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC);

II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC);

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, a secretaria deve conceder-lhe vista (CPC, art. 698). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)