0804633-52.2024.8.20.0000

3. “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.).

4. Incabível na via dos aclaratórios a tentativa de rediscussão da matéria, consoante reiterado entendimento desta e. Corte de Justiça.

5. Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou o presente embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo em Execução Criminal opostos por Leonardo Costa Pessoa Santos, já qualificado, em face do acórdão de ID 25017384, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal, que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. Em suas razões (ID 25073621), o embargante afirma, concisa síntese, que: i) “não há deliberação alguma no acórdão embargado sobre a pretensão recursal descrita nos parágrafos anteriores.

A omissão é grotescamente ululante. O Embargante solicita que seja suprida a omissão, no sentido de essa Câmara Criminal expor as razões, motivos e fundamentos pelos quais a inexistência de decisão sobre a ausência do requisito do periculum in mora na decisão agravada não configura contrariedade aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; e 381, III, do CPP.”; ii) “quanto ao artigo 315, § 2º, I, do CPP, o acórdão se considera não fundamentado, por conseguinte, afigura-se omisso e obscuro, porque essa Câmara limitou-se em indicar que os artigos 2º, 52, 118, I, e 146-D da LEP, e 3º, 311 e 789/799 do CPP, fundamentariam o poder geral de cautela, mas sem explicar sua relação com a causa decidida, notadamente quanto à pretensão recursal de inexistência do requisito do periculum in mora. ”; iii) “Em relação ao artigo 315, § 2º, II, do CPP, o acórdão embargado se mostra não fundamentado, de maneira que configura ponto omisso e obscuro, porque foram empregados conceitos jurídicos abstratos e indeterminados sobre a questão do suposto poder geral de cautela.

Afinal, no acórdão embargado, apenas se reproduziu o texto dos dispositivos legais e da decisão agravada, sem quaisquer análises ou julgamentos sobre os fatos e provas específicos e concretos acerca da situação concreta de inexistência de um dos requisitos do poder geral de cautela, ou de sua inconstitucionalidade. Mais uma vez, observa-se que não houve qualquer tipo de exposição de análises e deliberações concretas, quanto à situação factual dos autos.”; e iv) “não constam a identificação dos “seus fundamentos determinantes nem” a demonstração de “que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.”.

Com base nestas razões, pugna pelo saneamento dos vícios apontados. Instado a contrarrazoar, o Ministério Público de segundo grau opinou pela rejeição dos embargos (ID 25212647).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.).

E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 25017384. Vejamos: “A um, porque conforme bem esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não apenas a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva, mas também é possível a regressão de regime para o cumprimento de pena mais gravoso, inclusive na modalidade per saltum, em razão do cometimento de falta grave: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO OCORRIDA. DECURSO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. RETIFICAÇÃO. NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. A tese sobre a ocorrência da extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena deve ser rechaçada, uma vez que se constata ter ocorrido equívoco da serventia, o qual foi retificado, tendo havido posterior conhecimento e manifestação de ambas as partes, não assistindo, portanto, razão à defesa.

II. Quanto à regressão cautelar ao regime semiaberto, não se verifica desacerto, uma vez que essa decorreu do descumprimento das condições impostas no regime aberto, em decorrência da prática de novo delito, sendo desnecessária a prévia oitiva do condenado.

III - "Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.)". (AgRg no HC n. 449.364/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1º/2/2019.)

IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 850.413/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM REGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL.

REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado.

III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes.

IV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes.

V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.508/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) A dois, porque em que pese não tenha havido o requerimento do Ministério Público, conforme bem destaca a Douta Procuradoria de Justiça, é certo que, diante do poder geral de cautela, a ausência de provocação do órgão ministerial não torna nulo o decisum.

Nesse sentido, bem fundamentou o Juízo de Execução: “(...)a legislação especial aplicável ao tema não prevê a possibilidade de regressão cautelar de regime. Todavia, a doutrina e os tribunais superiores entendem ser possível a adoção de tal medida, diante do exercício do poder geral de cautela que assiste o Juízo das execuções penais, fundado nos arts. 2º/LEP, art. 3º, 311 e 789/799/CPP, notadamente quando a conduta perpetrada pelo apenado indica sério comprometimento ao cumprimento da pena.

Nesse sentido, entende a doutrina que: Não prevê a lei de execução a sustação do regime enquanto se procede à oitiva do condenado quando é ela indispensável à decretação da transferência para regime mais severo. Admite-se porém, a sustação do regime, aberto ou semiaberto, com Fundamento no poder cautelar do juiz da execução. A providência é indispensável nas hipóteses em que o fato a ele atribuído por si mesmo revela que há um comprometimento sério à execução, como as hipóteses de planos de evasão, de motim, de outros problemas disciplinares graves etc.

Na hipótese de fuga, a sustação do regime é indispensável tanto para restaurar a regular execução da pena como, também, para que se viabilize a sua oitiva em juízo antes da decisão a respeito de eventual regressão .2 É certo que, para a decisão definitiva acerca da regressão de regime, exige-se a oitiva do Ministério Público e da defesa, contudo, tal aspecto não afasta a possibilidade de adoção das providências de caráter cautelar para garantia das execuções de pena.(...)”. (Decisão de ID 24321140 - págs. 9 e ss.) Assim, inexiste a nulidade apontada.

Também não comporta provimento o pleito de revogação da decisão que determinou a regressão cautelar do regime, até que haja apuração definitiva sobre a suposta falta grave. Nos termos do art. 146-D, da Lei de Execução Penal, a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada, bem como se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Além disso, dita o art. 118, inciso I, da LEP, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o art. 52, caput, da LEP também diz que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

Na espécie, em que pese os argumentos da defesa, restou comprovado que o apenado encontrava-se em regime semiaberto, sendo concedida ao mesmo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Porém, foi certificada sua prisão em flagrante por novo crime, previsto no art. 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente praticado no dia 24/01/2024, originando o processo de nº 0800319-44.2024.8.20.5600, em curso na 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, já com denúncia oferecida e prisão preventiva decretada.

Atente-se, ainda, que consoante informou o Magistrado a quo: “(...) Tal situação pode implicar na revogação do monitoramento, ou regressão de regime prisional, como a hipótese dos autos, pois consta a informação acerca do cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena. Frise-se que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, à luz do que dispõe o enunciado de Súmula n. 526/STJ, o que autoriza a regressão cautelar de regime.

Este é o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave (Tema 758, RE 776823).

Portanto, considerando a dicção do art. 118, I, da Lei 7.210/1984 que prevê a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso, inexistindo exigência legal do trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao delito praticado, a regressão definitiva é medida que se impõe, eis que atendidos os pressupostos legais(...)”. Desta forma, verifico que a decisão combatida está em harmonia com os ditames legais e jurisprudência do Tribunal da Cidadania, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.”.

Ora, frisou-se de forma categórica que o apenado, ora embargante, encontrava-se em regime semiaberto e foi preso em flagrante por novo crime, previsto no art. 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente praticado no dia 24/01/2024, originando o processo de nº 0800319-44.2024.8.20.5600, em curso na 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, já com denúncia oferecida e prisão preventiva decretada. Tal fundamentação, inclusive, encontra sustento nas orientações jurisprudenciais do STJ, segundo a qual “(...) A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, "A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave".

2 - O fato de estar preso apenas provisoriamente em relação a esse novo crime não impede o reconhecimento de infração de natureza grave no processo no qual cumpre a execução, tendo em vista que, nos termos do enunciado n. 526 da Súmula desta Corte "O reconhecimento der falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

3 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional. [...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).

4 - In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante processo administrativo, verifica-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 22/6/2015, nos autos n. 0000787-35.2015.8.24.0042, pela prática do delito de estupro de vulnerável (novo crime), sujeitando-se, portanto, à regressão de regime prisional. [...] (HC 333.615/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).(...)”. (AgRg no HC n. 718.375/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.).

Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo órgão colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Bem assim apontou a douta PGJ, quando assinalou, em sede de contrarrazões, que “Na hipótese sub examine, o embargante, sob pretexto de vícios no julgado adversado, pretende tão somente, por mero inconformismo, rediscutir matéria que já fora decidida pela Corte potiguar.” (ID 25212647 – Pág. 2).

Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado diferir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022.).

Nesse sentido consulte-se: a) Processo: 2018.012279-6/0001.00. Julgamento: 12/03/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo; b) Processo: 2019.002315-4/0001.00. Julgamento: 04/02/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada); c) Processo: 2019.000675-6/0001.00.

Julgamento: 23/01/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios.

Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LEONARDO COSTA PESSOA SANTOS

Advogado

DANIEL ALVES PESSOA (OAB 4005/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LEONARDO COSTA PESSOA SANTOS

Advogado

DANIEL ALVES PESSOA (OAB 4005/RN)