0804635-16.2022.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0804635-16.2022.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MANUEL MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIA DANTAS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES A Juíza JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 29/05/2023 foi prolatada sentença para interditar ANTONIA DANTAS, CPF 071.5**.***-97, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0804635-16.2022.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) MANUEL MESSIAS DA SILVA, CPF 378.0**.***-20.

Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0804635-16.2022.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MANUEL MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIA DANTAS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES A Juíza JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 29/05/2023 foi prolatada sentença para interditar ANTONIA DANTAS, CPF 071.5**.***-97, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0804635-16.2022.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) MANUEL MESSIAS DA SILVA, CPF 378.0**.***-20.

Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804635-16.2022.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: MANUEL MESSIAS DA SILVA Parte RÉ: ANTONIA DANTAS

DECISÃO

Tratam-se os autos de ação de interdição proposta por MANOEL MESSIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a) na inicial e através de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de ANTÔNIA DANTAS, alegando, em síntese, que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental, sendo incapaz de pessoalmente reger sua própria pessoa. Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de curatela provisória (Id 90574279).

É o relatório.

DECIDO. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Trata-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art. 1781 do CC, demonstra a natureza do instituto.

A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804635-16.2022.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: MANUEL MESSIAS DA SILVA Parte RÉ: ANTONIA DANTAS

DESPACHO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por entender que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do CPC/2015. Em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não preenche, integralmente, os requisitos dos arts. 319 e 320, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear o seguinte vício:

1) acostar aos autos certidão de nascimento de sua esposa Maria do Socorro Oliveira, de modo a comprovar a relação de parentesco entre esta e a interditanda Antônia Dantas; Tal providência deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)