0804635-35.2021.8.20.5106

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

Advogado

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO (OAB 18509/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR

Advogados

GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR (OAB 3102/RN), GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES (OAB 33568/GO)

4- O valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808549-25.2021.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024).

5- Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré não conhecido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer apenas o recurso interposto pelo autor e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada recorrente, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, somente para a parte autora.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Inominados interpostos CLAUDECY FERREIRA DE MIRANDA, CREUZIENE SALVADOR BANDEIRA MIRANDA e CAR SERVIÇOS LANTERNAGEM LTDA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró-RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Nas razões recursais, os autores/recorrentes pugnaram pela condenação da requerida em lucros cessantes e danos emergentes, bem como, pela majoração do valor da indenização por danos morais.

Em contrapartida, a parte ré/recorrente alegou a nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pela ré/recorrida requerendo a extinção da causa sem resolução do mérito em razão da ausência de documentos. No mérito, pugnou pela manutenção do julgado.

É o relatório.

VOTO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Defiro a justiça gratuita em favor das autoras/recorrentes, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação para audiência de instrução, entendo que não merece acolhimento, uma vez que restou comprovada nos autos a devida intimação da parte, conforme se verifica no documento de ID 77993231. Na sequência, a preliminar de ausência de documentos igualmente não merece acolhimento, tendo em vista que foram acostados aos autos documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme se observa nos IDs 20321191 e seguintes.

No que se refere ao recurso interposto por CAR SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, entendo que não reúne os requisitos para ser conhecido. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado 481 de Súmula de sua Jurisprudência, delimita que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Desse modo, para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21122195320228260000 SP 2112219-53.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) No caso em análise, verifica-se que o recorrente não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco procedeu ao recolhimento das custas processuais.

Considerando que o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Ademais, a parte ré/recorrente deve suportar os ônus da sucumbência, não aplicados na sentença de primeiro grau, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, em razão do não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado interposto pela CAR SERVICOS LANTERNAGEM E PINTURA LTDA. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO BEMAMIGOS CLUBE DE BENEFICIOS, CREUZIENE SALVADOR BANDEIRA MIRANDA, CAR SERVICOS LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, CLAUDECY FERREIRA DE MIRANDA

Advogados

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES (OAB 33568/GO), LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO (OAB 18509/RN), GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR (OAB 3102/RN)