0804638-06.2026.8.20.0000

Sobreveio petição da Impetrante (ID Num. 37526762), postulando pela juntada dos documentos de IDs Num. 37526763 a Num. 37526764.

É o relatório.

DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pela Impetrante, por não vislumbrar óbice à sua concessão, máxime ao considerar as informações contidas na Declaração de ID Num. 37526763 - Pág. 1, quanto ao valor percebido a título de bolsa escolar. De início, é oportuno observar que, consoante norma inserta no art. 1º da Lei nº 12.016/09, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Compete, portanto, ao Impetrante demonstrar initio litis o seu direito líquido e certo, não necessitando de comprovação posterior, e, também, a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em outras palavras, a legislação pertinente, assim como a jurisprudência pátria, exige que o mandado de segurança seja instruído com prova pré-constituída do direito líquido e certo, incluindo a comprovação do ato coator concreto, atual e imputável à autoridade indicada, ou, excepcionalmente, de omissão ilegal caracterizada por mora administrativa injustificada.

No caso dos autos, apesar da coerência da fundamentação jurídica desenvolvida na petição inicial, observa-se que o writ não reúne os pressupostos legais indispensáveis ao seu regular processamento. Isso porque, do exame acurado do caderno processual, constata-se que não há comprovação contundente do ato administrativo impugnado, limitando-se a Impetrante a fazer alegações genéricas no sentido de que a Administração Pública - por intermédio da banca IDECAN - teria indeferido qualquer flexibilização quanto à exigência do diploma de conclusão de curso superior.

Desse modo, deixou a Autora de acostar aos autos documento específico que consubstancie o ato administrativo impugnado e, principalmente, que tenha sido emanado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, autoridade apontada como coatora. Ressalta-se que a cópia de mensagem eletrônica supostamente subscrita pelo Chefe do Núcleo de Direitos, Atos e Admissões da CGTES/SESAP, juntada pela Impetrante no ID Num. 37526764 - Pág. 2 a 3, não se presta a caracterização do ato coator, nos moldes delineados na inicial, porquanto não há identificação inequívoca da autoridade apontada como coatora.

Além disso, a manifestação trata da análise de pretensão de prorrogação de prazo para posse, não havendo menção ao alegado pedido de reclassificação para o final da fila. Logo, inexiste nos autos comprovação de que tal pretensão - reclassificação/final de fila - tenha sido efetivamente submetida ao Impetrado, tampouco de que tenha havido indeferimento administrativo específico nesse sentido. Cumpre enfatizar que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo inadmissível a formação posterior da prova do alegado direito líquido e certo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Nesse diapasão, a prova pré-constituída revela-se insuficiente, in casu, para demonstrar até mesmo a existência do ato impugnado, o que enseja a rejeição liminarmente da pretensão deduzida no mandamus. Por tais razões, sem necessidade de maiores ilações, indefiro a inicial, uma vez não preenchidos os requisitos legais indispensáveis à análise do mérito da impetração, denegando a segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2026. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Órgão

Gab. Des. Lourdes de Azevedo no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WANESSA NATHALY SANTOS DE LIMA

Advogado

MONICK LESSIA DA SILVA DIAS (OAB 17345/RN)